ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.516, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação para Cargo Comissionado Executivo (CCE) na Administração Direta do Município de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184, todas de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o Decreto n.º 14.504, de 15 de outubro de 2026, que altera a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Decreto n.º 13.158, de 09 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 14.382, de 11 de agosto de 2026, que dispõe sobre a adoção de medidas de contingenciamento em função da restruturação da organização administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a capacidade de gestão e supervisão do setor frente ao substancial aumento da demanda operacional, assegurando a continuidade, celeridade e eficiência dos serviços públicos de saúde prestados à população.
DECRETA
Art. 1º. Fica a Senhora abaixo relacionada, nomeada para exercer o Cargo Comissionado Executivo (CCE) na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Muriaé, conforme a seguir:
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UNIDADE |
DENOMINAÇÃO |
Código CCE/FCE |
NOME |
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SETOR DE LABORATÓRIO MUNICIPAL |
Chefe do Setor de Laboratório Municipal |
CCE 1.12.126 |
TATIANA OLIVEIRA QUEIROZ |
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20/10/2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé/MG, 20 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:55865D54