ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1.129, DE 16 DE OUTBRO DE 2014

Inclui meta e objetivo no Plano Plurianual, e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 26.429,30 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta centavos) ao orçamento vigente para a participação do Município no Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triangulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017, Lei Municipal nº 1.101, de 23 de dezembro de 2013, a seguinte Meta e Objetivo:

 

INSERIR NO PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO:

2.0088 APOIO AO CIDES

 

META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES.

 

OBJETIVO: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio-demográfico.

 

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.429,30 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta centavos) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas para participação do município de Cachoeira Dourada no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias e classificações orçamentárias:

 

02.

Poder Executivo

R$26.429,30

02.04

Secretaria Municipal de Administração

 

02.04.04

Administração

 

02.04.02.122

Administração Geral

 

02.04.02.122.0002

Gestão Compartilhada

 

02.04.02.122.0002.2.0088

Apoio ao CIDES

 

3.1.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$2.808,72

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$4.691,82

4.4.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$478,76

3.3.93.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01.000.000.000

Recursos Ordinários

R$18.450,00

 

Art. 3º Fica anulado o saldo da dotação orçamentária que se segue, e seu saldo de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) passa a reforçar as dotações orçamentárias do Art. 1º:

 

02.

Poder Executivo

R$1.200,00

02.04

Secretaria Municipal de Administração

 

02.04.04

Administração

 

02.04.02.122

Administração Geral

 

02.04.02.122.0002

Gestão Compartilhada

 

02.04.02.122.0002.2.0008

Apoio Adminsitrativo - SEMAD

 

3.1.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$1.200,00

 

Art. 4º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguintes dotações orçamentária:

 

02.

Poder Executivo

R$ 25.229,30

02.02

Procuradoria Geral do Município

 

02.02.03

Essencial à Justiça

 

02.02.03.092

Representação Judicial e Extrajudicial

 

02.02.03.092.0002

Gestão Compartilhada

 

02.02.03.092.0002.1.0001

Desapropriação e Aquisição de Imóveis

 

4.5.90.61.00

Aquisição de Imóveis

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$ 25.229,30

 

Art. 5º Os créditos adicionais abertos, objeto desta lei, poderão ser suplementados conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2014 vigente do município.

 

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MARCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

ATAIDE DONIZETE STORTI

Secretário Municipal de Administração

 

Publicado no quadro de avisos em 16/10/2014, por ATAIDE DONIZETE STORTI, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por _______ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº______.


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Adalermo de Deus Pinto
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