ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1.129, DE 16 DE OUTBRO DE 2014
Inclui meta e objetivo no Plano Plurianual, e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 26.429,30 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta centavos) ao orçamento vigente para a participação do Município no Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triangulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017, Lei Municipal nº 1.101, de 23 de dezembro de 2013, a seguinte Meta e Objetivo:
INSERIR NO PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO:
2.0088 APOIO AO CIDES
META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES.
OBJETIVO: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio-demográfico.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.429,30 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta centavos) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas para participação do município de Cachoeira Dourada no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias e classificações orçamentárias:
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02. |
Poder Executivo |
R$26.429,30 |
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02.04 |
Secretaria Municipal de Administração |
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02.04.04 |
Administração |
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02.04.02.122 |
Administração Geral |
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02.04.02.122.0002 |
Gestão Compartilhada |
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02.04.02.122.0002.2.0088 |
Apoio ao CIDES |
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3.1.71.70.00 |
Rateio pela participação em consórcio público |
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01.000.000.000 |
Recurso Ordinário |
R$2.808,72 |
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3.3.71.70.00 |
Rateio pela participação em consórcio público |
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01.000.000.000 |
Recurso Ordinário |
R$4.691,82 |
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4.4.71.70.00 |
Rateio pela participação em consórcio público |
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01.000.000.000 |
Recurso Ordinário |
R$478,76 |
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3.3.93.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01.000.000.000 |
Recursos Ordinários |
R$18.450,00 |
Art. 3º Fica anulado o saldo da dotação orçamentária que se segue, e seu saldo de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) passa a reforçar as dotações orçamentárias do Art. 1º:
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02. |
Poder Executivo |
R$1.200,00 |
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02.04 |
Secretaria Municipal de Administração |
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02.04.04 |
Administração |
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02.04.02.122 |
Administração Geral |
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02.04.02.122.0002 |
Gestão Compartilhada |
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02.04.02.122.0002.2.0008 |
Apoio Adminsitrativo - SEMAD |
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3.1.71.70.00 |
Rateio pela participação em consórcio público |
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01.000.000.000 |
Recurso Ordinário |
R$1.200,00 |
Art. 4º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguintes dotações orçamentária:
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02. |
Poder Executivo |
R$ 25.229,30 |
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02.02 |
Procuradoria Geral do Município |
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02.02.03 |
Essencial à Justiça |
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02.02.03.092 |
Representação Judicial e Extrajudicial |
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02.02.03.092.0002 |
Gestão Compartilhada |
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02.02.03.092.0002.1.0001 |
Desapropriação e Aquisição de Imóveis |
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4.5.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
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01.000.000.000 |
Recurso Ordinário |
R$ 25.229,30 |
Art. 5º Os créditos adicionais abertos, objeto desta lei, poderão ser suplementados conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2014 vigente do município.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
ATAIDE DONIZETE STORTI
Secretário Municipal de Administração
Publicado no quadro de avisos em 16/10/2014, por ATAIDE DONIZETE STORTI, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por _______ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº______.
Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
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