ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.066 DE 03 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM PARTICULARES PARA EXECUÇÃO DE INTERVENÇÕES DE CONTENÇÃO DE PROCESSOS EROSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com particulares diretamente envolvidos na área afetada, visando à execução de intervenções destinadas à contenção de processos erosivos, melhoria da drenagem pluvial e estabilização territorial no Município.
Art. 2º O Termo de Cooperação terá por objeto a atuação conjunta entre o Município e os partícipes privados para elaboração de projetos, execução de obras e implementação de medidas técnicas necessárias à mitigação dos processos erosivos, nos termos do respectivo Plano de Trabalho.
Art. 3º As obrigações, responsabilidades, forma de participação e repartição dos encargos entre os partícipes encontram-se definidas no Plano de Trabalho e nos estudos técnicos que instruem o processo administrativo de apuração das causas e contribuições relativas ao processo erosivo.
Parágrafo único. Os estudos técnicos mencionados no caput constituem fundamento para a estruturação da cooperação, possuindo caráter orientador quanto à distribuição das responsabilidades.
Art. 4º O Termo de Cooperação terá natureza não onerosa, não implicando transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um arcar com as obrigações que lhe forem atribuídas.
Art. 5º A execução das intervenções observará as normas técnicas aplicáveis, bem como a obtenção das licenças e autorizações exigidas pelos órgãos competentes.
Art. 6º O Município exercerá o acompanhamento e a fiscalização das ações desenvolvidas, nos limites de sua competência.
Art. 7º O extrato do Termo de Cooperação será publicado na forma da legislação vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prata-MG, 03 de junho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal do Prata-MG
Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:558E1EB7