ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1755, DE 10 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1755, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, destinado ao Município de Congonhal.
(0100)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.015 – DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR – RECURSOS PRÓPRIOS 25%
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Adiciona: R$ 200.000,00
(0103)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Reduz: R$ 200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 10 de junho de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:5591123A