ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 785/2015 - ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 606/2007

LEI 785 /2015

 

“ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 606/2007”

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal de Carbonita sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Art. 3º da Lei 606/2007, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º. O Conselho a que se refere o art. 2º, é constituído de 10 ( dez) membros, sendo:

 

• Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e 1(um) de outro órgão do Executivo Municipal;

 

• Um representante dos professores das escolas públicas municipais;

 

• Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

 

• Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;

 

• Dois representantes de pais de alunos da Educação Básica Pública;

 

• Dois representantes de estudantes da Educação Básica Pública;

 

• Um representante do Conselho Tutelar.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 13 de Agosto de 2015.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Genival Freire Santos
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