ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.696, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição para, em parceria com a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Leopoldina - ACIL, referente a campanha “Natal Iluminado”, que será realizada no período de 18 de novembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 20 01 13 391 0002 2.351 - Realização de Eventos Culturais 3350 41 - Contribuições Ficha 2084 - R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar à dotação acima, aberta por meio da Lei Municipal nº 4.663 de 11 de maio de 2022, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito adicional suplementar será o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 09 de novembro de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:55969632