ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5779/2026

PORTARIA Nº 5779/2026

 

Dispõe sobre a suspensão da contagem do prazo de posse de candidata nomeada em razão de licença-maternidade.

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 016/2026;

 

CONSIDERANDO os requerimentos protocolizados pela candidata Juliana Marques de Oliveira, bem como demais documentos comprobatórios;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 11/2008; Estatuto do Servidor Público de Rodeiro – MG.

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica suspensa a contagem do prazo para posse da candidata Juliana Marques de Oliveira, nomeada em decorrência de aprovação no Concurso Público nº 001/2025, através da Portaria nº 5728/2026, de 11 de junho de 2026, para os cargos de:

I – Professor de Educação Infantil e Fundamental – Professor I;

II – Mediador de Atendimento Educacional Especializado.

 

Art. 2º A contagem do prazo remanescente para posse será retomada a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da licença-maternidade devidamente comprovada pela interessada.

 

Art. 3º Ficam preservados todos os direitos decorrentes da nomeação, vedada qualquer forma de prejuízo funcional ou administrativo à candidata em razão da maternidade.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 26 de junho de 2026.

 

JOSE CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:559EC30F