ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NATALÂNDIA
Prefeitura Municipal de Natalândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
AVISO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 023/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Art. 74 III, “E” da Lei Federal 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 023/2026
CONSIDERANDO, os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO, que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC III, "E", da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 023/2026, nos termos descritos abaixo; Objeto a ser contratado: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária, visando à proposição e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas, no intuito de reaver os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), retidos dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, bem como das contribuições previdenciárias patronais pagas a maior pelo ente municipal nos últimos 05 (cinco) anos.
Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrito no CNPJ nº 35.542.612/0001-90.
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses da assinatura do Contrato.
Valor Global: Estima-se que o montante total a ser recuperado em favor do Município seja de R$ R$ 684.101,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil cento e um reais). Considerando o percentual de 20% (vinte por cento) estabelecido a título de honorários contratuais, estima-se que a correspondente despesa alcance R$ 136.820,20 (cento e trinta e seis mil oitocentos e vinte reais e vente centavos).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, "E" da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Natalândia/MG, 27 de agosto de 2026.
PAULO SERGIO LAURINDO MODESTO
Prefeito
Publicado por:
Bruna Adaleia
Código Identificador:55C4A533