ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.341/2017
LEI N.º 3.341, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Reconhece os eventos Equestres, Turfe e Cavalgada, como patrimônio imaterial do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam reconhecidos como patrimônio imaterial de Paracatu – Minas Gerais, os eventos Equestres, Turfe e Cavalgada, considerados de referência à identidade cultural e à memória histórica do povo paracatuense.
Art. 2º. O Poder Público municipal poderá desenvolver, com a cooperação de entidades privadas, programas de fomento aos eventos equestres como práticas desportivas e de lazer.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de outubro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:55C54BEC