ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.230/2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto “A RUA É PARA TODOS” no Município de Ribeirão das Neves-MG consiste na criação de espaços públicos destinados à integração da família com a sociedade, promoção do lazer, cultura e da prática de esportes.
Art. 2º O Projeto “A RUA É PARA TODOS, será efetivado através do fechamento, aos domingos e feriados de vias públicas em pontos específicos da cidade, com o fim de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades esportivas, de lazer, cultura e entretenimento.
Art. 3º Poderão ser implantadas no perímetro urbano da Cidade áreas de lazer em vias públicas cujo trânsito de veículos seja de pequena intensidade, não oferecendo, por conseguinte, qualquer possibilidade de risco à integridade física dos munícipes que nelas transitem ou se disponham a praticar atividades físico-esportivas e culturais.
Art. 4º As atividades de lazer, cultura, físico-esportivas e de entretenimento que cuida a presente Lei só poderão ocorrer em determinado período do dia, ficando proibida a sua prática no leito carroçável da via pública fora desse período.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá busca parcerias com a iniciativa privada com o fim de providenciar a instalação de bancos e lixeiras nos locais de funcionamento do Projeto.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Janeiro 2022
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:55D39E3F