ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
PORTARIA SEARH-177, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº SEARH-177/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

 

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20 de setembro de 2013 e do art. 50 da Lei 719/93 e

CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito DER MG AIT AT00753628, em nome do servidor condutor ISMAEL PEREIRA DA COSTA, Supervisor de Obras II, matrícula 010565, e proprietário Prefeitura Municipal de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 230 VI, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 04 de dezembro de 2023, às 07h00min, na Rodovia MG626 km 48.0, município de Taiobeiras (MG),

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Instaurar procedimento administrativo para ressarcimento ao erário de possível valor devido por servidor público municipal que conduzia o veículo FIAT UNO MILLE FIRE FLEX/PASSAGEIRO/AUTOMOVEL placa PXP-2451 – MG, na Rodovia MG626 km 48.0, município de Taiobeiras (MG).

 

Art. 2º. O mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Dê-se ciência e publique-se.

 

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 18 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos


Publicado por:
Bruna Lopes Sena
Código Identificador:55D86996