ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 918/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o transporte para atendimento de saúde fora do município, a fornecer medicamentos e dar acesso ao agendamento de consultas pelo SUS aos moradores de Catas Altas, incluindo os que possuem convênios médicos particulares, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder a todos os moradores do município de Catas Altas, incluindo os que possuem plano ou convênio de saúde particular, o transporte público municipal destinado a deslocamentos para atendimentos de saúde fora do município.
Art. 2º – O benefício previsto no artigo anterior tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder o transporte público, de forma a garantir a igualdade de acesso ao mesmo para todos os munícipes que necessitem de deslocamento para consultas, exames, internações ou procedimentos médicos, independentemente da forma de custeio de seu tratamento.
Art. 3º – O agendamento do transporte poderá ser realizado junto à Secretaria Municipal de Saúde por meio de simples solicitação do interessado, acompanhada de comprovação de atendimento médico fora do município, seja ela por documento, comunicação eletrônica, mensagem de confirmação, guia de consulta, ou outro meio idôneo.
§ 1º A Secretaria poderá adotar critérios de prioridade conforme a urgência ou necessidade do atendimento, respeitando sempre o princípio da igualdade e equidade entre os usuários.
§ 2º O transporte será autorizado mesmo nos casos em que não houver pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com destino semelhante ou no mesmo horário, podendo o Município assegurar o deslocamento do paciente conveniado conforme disponibilidade da frota e necessidade comprovada.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer a todos os moradores do município de Catas Altas, que possuam plano ou convênio de saúde particular, medicamentos gratuitos na farmácia municipal, nos mesmos moldes e condições concedidas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), quando estes forem necessários para o tratamento prescrito pelo profissional de saúde, mediante a disponibilidade.
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo a agendar consultas, exames ou procedimentos pelo SUS a todos os moradores do município de Catas Altas, inclusive que possuem plano ou convênio de saúde particular, quando houver necessidade, mediante a disponibilidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 18 de dezembro de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:55DA76AF