ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.580, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas”, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 78, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 78.O servidor efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão ou função pública, poderá optar por receber o valor do vencimento equivalente a esse cargo ou em receber o valor dos vencimentos equivalentes ao cargo efetivo já ocupado, mais uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento do cargo de provimento em comissão no qual for investido.

 

§ 1º O servidor comissionado no cargo de Diretor Escolar, que possuir 2 (dois) vínculos efetivos com o Município, por se afastar do exercício de ambos, poderá:

 

I - Receber o vencimento do cargo em comissão; ou

 

II - Receber os vencimentos dos 2 (dois) cargos efetivos, acrescido de gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão de Diretor Escolar.

 

§ 2º O Servidor Comissionado no cargo de vice-diretor escolar, que possuir 2 (dois) cargos efetivos com o Município, por se afastar apenas do exercício de 1 (um) dos cargos poderá:

 

I - Receber o vencimento do cargo em Comissão e os vencimentos do cargo efetivo em exercício; ou

 

II - Receber os vencimentos do cargo efetivo, do qual se afastou, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo em comissão de vice-diretor, e os vencimentos do cargo efetivo em exercício.

 

§ 3º As disposições deste artigo se aplicam aos servidores efetivos de outros entes, cedidos com ônus para o Município.

 

(...).”

 

Art. 2º O art. 184, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 184. (...).

 

§ 1º A sindicância será realizada por comissão permanente, previamente constituída, composta por 06 (seis) servidores municipais efetivos, pertencentes ao quadro da Corregedoria Municipal e designados por ato do Chefe do Executivo.

 

§ 1º-A Para cada sindicância será designada comissão específica, dentre os membros da comissão permanente de que trata o caput, em número nunca inferior a 3 (três) e ao designar a comissão específica, a autoridade indicará, dentre seus membros o presidente.

 

Art. 3º O art. 191, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 191.Os Procedimentos Administrativos Disciplinares serão conduzidos por comissão permanente, previamente constituída, composta por 06 (seis) servidores municipais efetivos, pertencentes ao quadro da Corregedoria Municipal e designados por ato do Chefe do Executivo.

 

§ 1º Para cada processo disciplinar será designada comissão específica, dentre os membros da comissão permanente de que trata o caput, em número nunca inferior a 3 (três) e ao designar a comissão específica, a autoridade indicará, dentre seus membros o presidente.

 

(...)”

 

Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.242, de 2012.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de junho de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:55E00E89