ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 001/2014- CONCESSÃO DE VALE FEIRA
“Dispõe autorização Concessão de Vale Feira a Servidores cuja remuneração básica esteja equiparada ao Valor Mínimo Nacional.”
A Câmara Municipal de Divinésia, MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo local, a concessão de parcela indenizatória denominada “vale-feira”, a todos os servidores públicos da administração direta e indireta, cuja remuneração mensal não ultrapasse o valor equivalente ao Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º - O vale feira será representado por títulos de crédito emitidos pelo Poder Executivo local, que corresponderá ao pagamento de parcela indenizatória a todos os servidores da categoria mencionada no artigo anterior e que estejam no efetivo exercício de suas funções, por dia útil trabalhado e na proporção equivalente ao valor mensal de R$40,00 ( Quarenta reais).
Art. 3º - 0 vale feria será concedido aos servidores mencionados no artigo 1º, juntamente com sua remuneração ou até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 4º - Não se beneficiarão do beneficio instituído por esta Lei:
I - afastados do cargo por motivo de suspensão;
II - em gozo de licença com ou sem remuneração;
III - aposentado;
IV – cedido;
V – em gozo de férias regulares ou prêmio.
Art. 6º - O valor referente a concessão do vale-feira não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá contribuição estatutária ou previdenciária.
Art. 7º - Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, autorizado a proceder às alterações necessárias no mesmo.
Art. 8º - O uso e negociação do título de crédito denominado Vale-feira será regulamentado pelo Executivo Local, o que fica desde já expressamente autorizado.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2.014.
Divinésia, 17 de janeiro de 2014.
ANTONIO GERALDO ALVES.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:55E54C38