ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2026

TERMO DE ANULAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO

 

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2026

 

Considerando o Termo de Autorização expedido em 25 de junho de 2026, no âmbito do Processo de Dispensa de Licitação nº 019/2026, por meio do qual foi autorizada, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação junto ao Consórcio Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS, inscrito no CNPJ nº 19.493.732/0001-99, cujo objeto versa sobre a “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, compreendendo a elaboração de projetos executivos, levantamentos topográficos, investigações geotécnicas, modelagem BIM, orçamentos, memoriais descritivos e demais documentos técnicos necessários ao planejamento, à instrução de processos licitatórios e à execução de obras e intervenções destinadas ao atendimento das necessidades do Município de Ibiá/MG”;

 

Considerando que, em 01 de julho de 2026, a Secretaria Requisitante apresentou ofício requerendo a juntada de novos documentos aos autos, com vistas à inclusão de novos projetos no procedimento e à atualização dos preços com base em planilha oficial, conforme previsto no instrumento convocatório;

 

Considerando que, na mesma data, o Agente de Contratação recebeu o ofício encaminhado pela Secretaria Requisitante e remeteu os autos à Procuradoria Jurídica Municipal, para análise acerca do pedido apresentado;

 

Considerando que a Procuradoria Jurídica Municipal procedeu à análise do pedido e manifestou-se pela anulação do Termo de Autorização expedido em 25 de junho de 2026;

 

Considerando que, após a manifestação jurídica, os autos foram encaminhados ao Prefeito Municipal, para deliberação quanto às providências cabíveis;

 

Considerando, ainda, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que autoriza a revisão de seus próprios atos, quando necessária à preservação da legalidade, da regularidade processual, da adequada instrução dos autos e do interesse público;

 

RESOLVO ANULAR o Termo de Autorização expedido em 25 de junho de 2026, referente ao Processo de Dispensa de Licitação nº 019/2026, em razão da juntada de novos documentos pela Secretaria Requisitante e da manifestação da Procuradoria Jurídica Municipal pela anulação do referido ato.

 

Determino a devolução dos autos ao Agente de Contratação, para que proceda às deliberações cabíveis, bem como à conferência da documentação apresentada, observadas as manifestações constantes do processo administrativo.

 

Publique-se.

 

Ibiá/MG, 06 de julho de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
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