ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.880, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 1.845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCISO VII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta os incisos XI, XII e o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº

1.845, de 30 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

" Art. 2º (...)

(...)

XI - atendimento à manutenção ou restabelecimento da normalidade dos serviços

públicos ofertados à população de forma permanente, quando constatado número insuficiente

de servidores efetivos para a continuidade das atividades, sendo contrário ao interesse público

a suspensão destas ou sua redução, e desde que não haja candidatos aprovados em concurso

público aptos à nomeação;

XII - abertura de novos serviços ou programas de saúde, custeados integralmente por

recursos próprios, durante sua fase de implementação e até que seja realizado concurso

público para provimento efetivo dos cargos necessários à sua continuidade.

Parágrafo único. A duração dos contratos temporários firmados nas hipóteses dos

incisos XI e XII deste artigo ficará limitada ao provimento dos respectivos cargos mediante

concurso público subsequente, devendo ainda respeitar o prazo limite previsto nesta Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 05 de setembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:55E692CA