ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.880, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 1.845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCISO VII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta os incisos XI, XII e o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº
1.845, de 30 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:
" Art. 2º (...)
(...)
XI - atendimento à manutenção ou restabelecimento da normalidade dos serviços
públicos ofertados à população de forma permanente, quando constatado número insuficiente
de servidores efetivos para a continuidade das atividades, sendo contrário ao interesse público
a suspensão destas ou sua redução, e desde que não haja candidatos aprovados em concurso
público aptos à nomeação;
XII - abertura de novos serviços ou programas de saúde, custeados integralmente por
recursos próprios, durante sua fase de implementação e até que seja realizado concurso
público para provimento efetivo dos cargos necessários à sua continuidade.
Parágrafo único. A duração dos contratos temporários firmados nas hipóteses dos
incisos XI e XII deste artigo ficará limitada ao provimento dos respectivos cargos mediante
concurso público subsequente, devendo ainda respeitar o prazo limite previsto nesta Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 05 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:55E692CA