ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PALMA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 074-2026 DISPENSA 019-2026 - ASSESSORIA ASSISTENCIAL MINHA CASA MINHA VIDA

TERMO DE REVOGAÇÃO

I – Fundamentação Legal

 

Este Termo de Revogação é elaborado com fundamento no artigo 71, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece que:

 

“Art. 71. A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente motivado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.”

 

Adicionalmente, o inciso II do mesmo artigo prevê a possibilidade de revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que fundamentado e respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

II – Motivação da Revogação

 

Considerando os princípios que regem a nova Lei de Licitações, especialmente:

 

Competitividade e ampliação da disputa, ao assegurar mais participantes e maior competitividade nos certames;

 

Seleção da proposta mais vantajosa, em consonância com os objetivos da contratação pública.

 

A Administração Pública, por meio da autoridade competente, decide revogar o procedimento licitatório em referência, pelas seguintes razões:

 

1. Insuficiência ou inadequação das propostas recebidas

 

2. Obtenção de proposta de valor consideravelmente inferior ao valor estimado e à proposta apresentada no certame com a proposição de execução dos serviços ofertados compatível ao licitado.

 

III – Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa

 

Cumpre ressaltar que, conforme disposto no artigo 71, §3º, da Lei nº 14.133/2021, o ato de revogação respeita o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo aos licitantes interessados a oportunidade de manifestação prévia:

 

“§3º A revogação da licitação deverá ser precedida de garantida a manifestação dos licitantes, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.”

 

Assim, o presente Termo de Revogação somente será consolidado após o trâmite regular, respeitando os prazos legais, para que os licitantes possam se pronunciar, caso queiram, com início do prazo a partir da publicação deste Termo.

 

IV – Determinação Administrativa

 

Diante do exposto, com fundamento no artigo 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o interesse público em assegurar ampla disputa e a obtenção da proposta mais vantajosa, REVOGA-SE o procedimento licitatório referente à Dispensa Nº. 018/2026, por conveniência e oportunidade, com a finalidade de obter proposta mais vantajosa.

 

Publique-se este Termo de Revogação no sítio oficial do ente público e nos meios oficiais previstos em lei, assegurando-se o conhecimento e os efeitos legais da revogação.

 

Palma, 30 de junho de 2026.

 

JOSIMAR DA SILVA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
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