ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.172, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CIDADÃO ÁLVARO PIMENTA COSTA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) ao cidadão Álvaro Pimenta Costa, inscrito no CPF/MF sob o nº 103.247.436-02 e no RG sob o nº MG-17.898.076/SSP/MG, residente e domiciliado na Rua José Olímpio Correa, nº 112, no Distrito de Cachoeirinha, neste Município, a título de ajuda de custo para aquisição de prótese endoesquelética transfemural com soquete flexível e válvula, joelho monoeixo tipo 3R15 e pé articulado, com revestimento cosmético de espuma e meia, para utilização em membro inferior amputado decorrente de lesão provocada por acidente automobilístico (perna esquerda).

 

Art. 2º. O valor do auxílio será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para custear parte das despesas para a aquisição da prótese descrita no artigo anterior.

 

Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, o beneficiário terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:

I - insuficiência de renda para a aquisição da prótese, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;

II - documento especificativo da prótese a ser adquirida com o respectivo valor de custo;

III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da aquisição da prótese.

 

Art. 4º. O beneficiário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento da prótese.

 

Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de outubro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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