ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 094/2026

“Dispõe sobre a alteração do art. 2º e do art. 6º da LEI COMPLEMENTAR N° 080/2024, com redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2025, que concede benefício tributário, por tempo determinado, consistente no desconto sobre a taxa de regularização de imóvel construído que consta no item "1.14" do ANEXO X - QUADRO DE TAXAS, da LEI COMPLEMENTAR N° 072/2022, e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da LEI COMPLEMENTAR N° 080/2024, com redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º. O benefício concedido por esta Lei terá vigência do dia 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026."

 

Art. 2º. O art. 6º da LEI COMPLEMENTAR N° 080/2024, com redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026.”

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga-MG, 13 de agosto de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
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