ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3179 / 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2017 do Município da Campanha – Lei nº 3167 / 2016, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.171.399,18( Um milhão, cento e setenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), às seguinte s dotações:

02.06.03 – FMS – GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.303.13163390.32.00 -MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

4.141 -MANUTENÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA E LABORATORIAL

151 -Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica

Valor: R$ 67.292,29 (sessenta e sete mil duzentos e noventa e dois reais vinte e nove centavos)

 

02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS

12.365.1319 - 4490.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES

3.057 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFANCIA

146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor: R$ 1.104.106,89 (hum milhão cento e quatro mil cento e seis reais oitenta e nove centavos)

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar será efetivada a medida em que a receita prevista no artigo 1º for realizada.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 06 de abril de 2017.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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