ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N.º 7.776 /2026
Altera a Lei Municipal n.º 2.487, de 06 de março de 2001.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal n.º 2.487, de 06 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, os servidores que poderão receber os adiantamentos financeiros, funcionando, deste modo, como agentes pagadores, observado o limite de 01 (um) servidor efetivo por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal:
I – Procuradoria Geral do Município;
II – Secretaria Municipal de Governo;
III – Secretaria Municipal de Administração;
IV – Secretaria Municipal de Agricultura;
V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
VI – Secretaria Municipal de Saúde;
VII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social;
VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social;
IX – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
X – Secretaria Municipal de Educação;
XI – Secretaria Municipal de Fazenda;
XII – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo;
XIII – Secretaria Municipal de Planejamento;
XIV – Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
XV – Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE;
XVI – Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR.”
Art. 2º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal n.º 2.487, de 06 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os adiantamentos de que trata esta Lei poderão ser concedidos aos servidores efetivos designados na forma do Art. 2º, observado o limite máximo de R$7.000,00 (sete mil reais) por adiantamento.
Parágrafo único. A liberação do adiantamento dependerá de prévia análise da Secretaria Municipal da Fazenda acerca do impacto financeiro.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 29 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:56181E54