ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N.º 7.776 /2026

Altera a Lei Municipal n.º 2.487, de 06 de março de 2001.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal n.º 2.487, de 06 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, os servidores que poderão receber os adiantamentos financeiros, funcionando, deste modo, como agentes pagadores, observado o limite de 01 (um) servidor efetivo por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal:

 

I – Procuradoria Geral do Município;

II – Secretaria Municipal de Governo;

III – Secretaria Municipal de Administração;

IV – Secretaria Municipal de Agricultura;

V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

VI – Secretaria Municipal de Saúde;

VII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social;

VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social;

IX – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

X – Secretaria Municipal de Educação;

XI – Secretaria Municipal de Fazenda;

XII – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo;

XIII – Secretaria Municipal de Planejamento;

XIV – Secretaria Municipal de Relações Institucionais;

XV – Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE;

XVI – Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR.”

 

Art. 2º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal n.º 2.487, de 06 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Os adiantamentos de que trata esta Lei poderão ser concedidos aos servidores efetivos designados na forma do Art. 2º, observado o limite máximo de R$7.000,00 (sete mil reais) por adiantamento.

 

Parágrafo único. A liberação do adiantamento dependerá de prévia análise da Secretaria Municipal da Fazenda acerca do impacto financeiro.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé/MG, 29 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:56181E54