ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 669 DE 06 DE MARÇO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 669 DE 06 DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A ALIENAR BENS MÓVEIS CONSTANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, com observância do art. 21 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e procedimentos previstos na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais disposições pertinentes à matéria, os veículos e itens discriminados e constantes do Anexo I.
Art.2º A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo setor de receita do município.
Art.3º O preço dos bens indicados no artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em anexo, realizada pela Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos bens móveis no estado em que se encontram.
Art.4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes no Anexo I, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do Anexo II, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art.5º A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com a venda serão depositados em conta específica e serão utilizados, exclusivamente, com recapeamento e pavimentação de vias públicas, ou ao pagamento de despesas oriundas do regime geral de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, sendo vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra despesa corrente, nos termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00.
Art.6º Fica autorizada a nomeação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, com as atribuições e cautelas de praxe.
Art.7º Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art.8º Fica revogada a Lei Complementar nº 595 de 31 de julho de 2023.
Art.9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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TUPACIGUARA/MG, 06 DE MARÇO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipa
ANEXO I
DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS BENS MÓVEIS E LAUDO FOTOGRÁFICO
LOTE 01
HONDA NXR125 BROS KS - PLACA HBI3225 - ANO 2005 2005 - RENAVAM 00858260166 - CHASSI 9C2JD20105R010872 - COR VERMELHA
LOTE 02
VW KOMBI LOTAÇÃO - PLACA HMM7056 - ANO 2001 2001 - RENAVAM 00766037193 - CHASSI 9BWGB07X71P019512 - COR BRANCA
LOTE 03
FIAT F GREENCAR AMB M11 - PLACA PQL1372 - ANO 2016 2016 - RENAVAM 01082618478 - CHASSI 9BD26512MG9055701 - COR BRANCA
LOTE 04
CHEV SPIN 1.8L MT LTZ - PLACA QOE 2101 - ANO 2018 2018 - RENAVAM 01149945459 - CHASSI 9BGJC7520JB232986 - COR BRANCA
LOTE 05
FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0 PLACA QQL1615 - ANO 2019 2019 - RENAVAM 01186554778 - CHASSI 9BD195A4ZK0861415 - COR BRANCA
LOTE 06
CITROEN AIRCROSS STARTMT - PLACA QQF2511 - ANO 2018 2019 - RENAVAM 01182731900 - CHASSI 935SUNFN1KB501049 - COR BRANCA
LOTE 07
FIAT PALIO FIRE - PLACA PUA8573 - ANO 2014 2014 - RENAVAM 01009233073 - CHASSI 9BD17122LE5936620 - COR BRANCA
LOTE 08
FIAT UNO MILLE EX - PLACA GVF2426 - ANO 1999 2000 - RENAVAM 00727119478 - CHASSI 9BD158018Y4092645 - COR AZUL
LOTE 09
FIAT PALIO FIRE - PLACA PUD5942 - ANO 2014 2014 - RENAVAM 01011613546 - CHASSI 9BD17122LE5934778 - COR BRANCA
LOTE 10
FIAT UNO MILLE ECONOMY - PLACA HLF1663 - ANO 2009 2010 - RENAVAM 00174908881 - CHASSI 9BD15822AA6375130 - COR BRANCA
LOTE 11
FIAT UNO MILLE ECONOMY - PLACA HFB7462 - ANO 2012 2013 - RENAVAM 00496720708 - CHASSI 9BD15822AD6756120 - COR BRANCA
LOTE 12
FIAT ARGO DRIVE 1.0 - PLACA RFZ2G96 - ANO 2020 2021 - RENAVAM 01245505685 - CHASSI 9BD358A4NMYK69965 - COR BRANCA
LOTE 13
FIAT FIORINO HD WK E - PLACA QPJ9169 - ANO 2018 2018 - RENAVAM 01168991983 - CHASSI 9BD2651JHJ9105213 - COR BRANCA
LOTE 14
FIAT UNO MILLE ECONOMY - PLACA HLF1673 - ANO 2009 2010 - RENAVAM 00174952066 - CHASSI 9BD15822AA6376051 - COR BRANCA
LOTE 15
FIAT PALIO FIRE WAY - PLACA PXL6282 - ANO 2015 2016 - RENAVAM 01080389650 - CHASSI 9BD17144ZG7575451 - COR BRANCA
LOTE 16
FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 - PLACA PWH8820 - ANO 2015 2015 - RENAVAM 01054947470 - CHASSI 9BD11960SF1129981 - COR BRANCA
LOTE 17
FIAT STRADA FIRE FLEX - PLACA HLF1662 - ANO 2009 2010 - RENAVAM 00174907788 - CHASSI 9BD27803MA7203821 - COR BRANCA
LOTE 18
FIAT STRADA FIRE FLEX - PLACA HLF1661 - ANO 2009 2010 - RENAVAM 00174906226 - CHASSI 9BD27803MA7203733 - COR BRANCA
LOTE 19
FIAT FIORINO IE - PLACA DST8196 - ANO 2006 2006 - RENAVAM 00884855724 - CHASSI 9BD25504568779407 - COR BRANCA
LOTE 20
FIAT ARGO DRIVE 1.0 - PLACA QOX3H02 - ANO 2018 2018 - RENAVAM 01161676110 - CHASSI 9BD358A4NJYH98136 - COR BRANCA
LOTE 21
FIAT DOBLO RONTAN AMB - PLACA HMH3J97 - ANO 2008 2008 - RENAVAM 00972349529 - CHASSI 9BD22315582013813 - COR BRANCA
LOTE 22
FIAT UNO MILLE ECONOMY - PLACA HLF1670 - ANO 2009 2010 - RENAVAM 00174945469 - CHASSI 9BD15822AA6375438 - COR BRANCA
LOTE 23
I RENAULT KGOO AUTOM AMB - PLACA PWK6697- ANO 2015 2016 - RENAVAM 01057656892 - CHASSI 8A1FC1605GL793644 - COR BRANCA
LOTE 24
FIAT PALIO FIRE - PLACA PXN1219 - ANO 2015 2016 - RENAVAM 01082561077 - CHASSI 9BD17122ZG7570584 - COR BRANCA
LOTE 25
FIAT SIENA ESSENCE 1.6 - PLACA PUC7699 - ANO 2014 2015 - RENAVAM 01011125460 - CHASSI 9BD197163F3193104 - COR BRANCA
LOTE 26
I JINBEI TOPIC L - PLACA HFB7455 - ANO 2012 2012 - RENAVAM 00486714284 - CHASSI LSYHDAAB5CK012604 - COR BRANCA
LOTE 27
FIAT FIORINO AMBULÂNCIA - PLACA HAA8J27 - ANO 2009 2010 - RENAVAM 00173094252 - CHASSI 9BD255429A8862499 - COR BRANCA
LOTE 28
RENAULT SANDERO AUT1016V - PLACA ORC9519 - ANO 2014 2014 - RENAVAM 00998319112 - CHASSI 93YBSR6RHEJ337967 - COR BRANCA
LOTE 29
I RENAULT KG TRANSFORM A - PLACA PUI0314 - ANO 2014 2015 - RENAVAM 01013911307 - CHASSI 8A1FC1405FL396416 - COR BRANACA
LOTE 30
FORD 11000 - PLACA HMM3618 - ANO 1991 1991 - RENAVAM 00249054191 - CHASSI 9BFWF11M3MDB48859 - COR BRANCA
LOTE 31
FORD F14000 - PLACA GMM0015 - ANO 1991 1991 - RENAVAM 00600125114 - CHASSI 9BFXT77M8MDB52624 - COR BRANCA
LOTE 32
VW13.180 EURO3 WORKER - PLACA HLF1619 - ANO 2009 2010 - RENAVAM 00174159978 - CHASSI 9533172S2AR008448 - COR BRANCA
LOTE 33
IVECO CITY CLASS 70C17 - PLACA PUH6768 - ANO 2013 2014 - RENAVAM 01015033161 - CHASSI 93ZL68C01E8456412 - COR AMARELA
LOTE 34
IVECO SENIORCLASS 150SE - PLACA QMR2736 - ANO 2016 2017 - RENAVAM 01124184870 - CHASSI 93ZA01LF0H8931435 - COR AMARELA
LOTE 35
TRATOR LS - U80 - ANO 2019 - CHASSI 9BLU08001KG000613 - COR AZUL
LOTE 36
TRATOR NEW HOLLAND - TL75E - ANO 2009 – CHASSI Z9CB55914 - COR AZUL
LOTE 37
TRATOR CASE 90 - ANO 2008 - CHASSI 29CB55914 - COR VERMELHA
LOTE 38
MOTONIVELADORA NEW HOLLAND 140B - ANO -2012 - CHASSI HBZN014ECAF00933 - SÉRIE NCAF00933 - COR AMARELA
LOTE 39
RETROESCAVADEIRA JCB 3C 4WD - ANO 2010 - CHASSI 9B9214T74DBDT4547 -SERIE JCB2132547JCB - COR AMARELA
LOTE 40
PÁ CARREGADEIRA CATERPILLA 924F - ANO 2004 - CHASSI 4YNO1434
- COR AMARELA
LOTE 41
MOTONIVELADORA XCMG GR1803BR – ANO 2018 - CHASSI XUG01803VJPB00332- COR AMARELA
LOTE 42
PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND 12C - ANO 2011 - CHASSI HBZN012CJBAE00270 - SERIE NBAE00270 - COR AMARELA
LOTE 43
SUCATA DE FERRAGEM, MOBILIÁRIO DE ESCRITÓRIO E ESCOLAR, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO OUTROS BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.
LOTE 44
SUCATA DE ALUMÍNIO E FERRO
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:561A2B6B