ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.542/2025

LEI Nº. 1.542, DE 21 DE JULHO DE 2025

 

Altera a Lei nº. 1.369, de 9 de maio de 2019, para dispor sobre o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos, artísticos, de lazer ou similares realizados no Município de Caparaó.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.369, de 9 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 5º-D Fica assegurado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a 1 (um) acompanhante ou responsável legal, o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos, artísticos, de lazer ou similares realizados no Município de Caparaó.

 

Parágrafo único. Entende-se por meia-entrada o desconto de 50% sobre o valor do ingresso cobrado ao público em geral.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 21 de julho de 2025

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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