ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.845/14 - ACRESCENTA DISPOSIÇÕES NO ART. 2º DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2014 - Nº 2.838/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.845/2014 DE 18 DE MARÇO DE 2014.
“ACRESCENTA ALÍNEAS E) E F) AO INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.838/2013 QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O ORÇAMENTO 2014”.
O Município de Perdões, por de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído as alíneas e) e f) ao inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 2.838/2013 de 23.12.2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
I- ...
II- ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) realizar o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma Unidade Orçamentária para outra, de um Órgão para outro e de uma fonte de recursos para outra;
f) fica o Poder Executivo, autorizado a utilizar suplementarmente o excesso de arrecadação verificado no desenrolar do exercício 2014, bem como o superávit financeiro, apurado no exercício de 2013.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de março de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 01/2014 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:562A1448