ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 125 / 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 125 / 2022
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
1º A Lei Complementar nº 078, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 11 ................................................
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IV – Seção, Assessoria Técnica II, Unidade;
V – Setor, Assessoria Especial II e,
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Art. 12 ...............................................
...........................................................
IX – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
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Art. 13 ................................................
I – Gabinete do Prefeito
Assessoria Especial;
Departamento de Gabinete;
c) Assessoria Especial II
II – Assessoria Jurídica:
Assessoria Técnica I
Assessoria Técnica II
Setor de Apoio Administrativo e Jurídico
..............................................................................
IV - Secretaria Municipal de Governo:
Assessoria Técnica I
Departamento de Atos e Publicações;
Seção de Comunicação;
Assessoria Técnica II.
V - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:
Departamento de Compras e Licitações;
Setor de Compras;
Setor de Licitações;
Setor de Almoxarifado;
Serviço de Almoxarifado Setorial;
Departamento de Recursos Humanos;
Seção de Informática.
VI - Secretaria Municipal de Fazenda:
Departamento de Contabilidade;
Seção de Prestação de Contas;
Setor de Patrimônio;
Seção de Finanças e Tesouraria;
Setor de Receitas;
Setor de Fiscalização.
VII - Secretaria Municipal de Educação:
Assessoria Técnica II;
Direção de Unidade Escolar;
Vice Direção de Unidade Escolar;
Seção de Coordenação Pedagógica;
Setor de Coordenação do NAEPE;
Serviço de CEMEI e Creches Municipais;
Serviço de Unidade Escolar Rural
Seção de Merenda Escolar;
Serviço de Abastecimento de Unidades Escolares.
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XII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação:
Assessoria Técnica I
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento Econômico;
Seção de Apoio a Indústria e Comércio;
Seção de Apoio ao Desenvolvimento Turístico;
Departamento de Tecnologia e Inovação;
Seção de Tecnologia;
Seção de Formação Profissional;
Departamento de Convênios e Projetos;
Seção de Arquitetura e Urbanismo.
§ 1º - ....................................................
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda da Campanha e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;
II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
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VI – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
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Art. 15 ............................................
I – Assessor Jurídico;
II – Controlador Interno;
III – Secretário Municipal;
IV – Assessor Especial;
V – Assessor Técnico;
VI – Diretor de Departamento;
VII – Diretor de Unidade Escolar;
VIII – Vice Diretor de Unidade Escolar;
IX – Chefe de Seção;
X – Chefe de Setor;
XI – Chefe de Serviço
Seção XI-A
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
Art. 28A - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, assessorar o Prefeito em assuntos de desenvolvimento econômico e inovação do Município, cabendo-lhe ainda:
I - Gerir as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e de inovação;
II - Elaborar, em articulação com as demais secretarias municipais, o plano local de desenvolvimento;
III - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e executar as políticas públicas relativas à ciência, à tecnologia e à inovação;
IV - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e executar as políticas públicas ao desenvolvimento e ao fomento à pesquisa e à inovação, bem como geração da aplicação do conhecimento científico e tecnológico;
V – Buscar a atração de investimentos para o município e o estímulo à exportação e ao comércio exterior;
VI – Propor ações de fomento ao negócio e ao empreendedorismo no município, bem como ações de apoio e fomento à microempresa e à empresa de pequeno porte;
VII – Propor e gerenciar as políticas de fomento ao artesanato local;
VIII - Elaborar projetos que visam captar recursos de outras esferas de governo, na área de lazer e turismo;
IX - Elaborar e propor ao Prefeito a política de desenvolvimento econômico do Município, através de medidas de promoção do crescimento tecnológico que resultem no instrumento seguro do bem estar social e na geração de empregos e renda, observadas as peculiaridades do mercado regional e proteção ao meio ambiente;
X - Promover a elaboração de planos, programas e projetos visando o fomento à indústria e ao comércio;
XI - Desenvolver, junto à Secretaria Municipal de Fazenda políticas de incentivos fiscais;
XII - Promover a participação dos diversos setores sociais e empresariais na formulação das políticas de desenvolvimento econômico do Município;
XIII - Planejar e coordenar programas e projetos de difusão tecnológica e informação de mercado;
XIV - Executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à industrialização e comercialização no Município, inclusive mediante a implantação da infraestrutura de núcleos ou distritos industriais;
XV – Executar outras atividades correlatas.
Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 078, de 30 de dezembro de 2014, alterado pela Lei Complementar nº 083, de 08 de abril de 2015, passa a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Campanha – MG, 19 de janeiro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:5631F76F