ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 125 / 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 125 / 2022

 

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

1º A Lei Complementar nº 078, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 11 ................................................

...........................................................

IV – Seção, Assessoria Técnica II, Unidade;

V – Setor, Assessoria Especial II e,

...........................................................

Art. 12 ...............................................

...........................................................

IX – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

.............................................................

Art. 13 ................................................

 

I – Gabinete do Prefeito

Assessoria Especial;

Departamento de Gabinete;

c) Assessoria Especial II

 

II – Assessoria Jurídica:

Assessoria Técnica I

Assessoria Técnica II

Setor de Apoio Administrativo e Jurídico

 

..............................................................................

 

IV - Secretaria Municipal de Governo:

Assessoria Técnica I

Departamento de Atos e Publicações;

Seção de Comunicação;

Assessoria Técnica II.

 

V - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:

Departamento de Compras e Licitações;

Setor de Compras;

Setor de Licitações;

Setor de Almoxarifado;

Serviço de Almoxarifado Setorial;

Departamento de Recursos Humanos;

Seção de Informática.

 

VI - Secretaria Municipal de Fazenda:

Departamento de Contabilidade;

Seção de Prestação de Contas;

Setor de Patrimônio;

Seção de Finanças e Tesouraria;

Setor de Receitas;

Setor de Fiscalização.

 

VII - Secretaria Municipal de Educação:

Assessoria Técnica II;

Direção de Unidade Escolar;

Vice Direção de Unidade Escolar;

Seção de Coordenação Pedagógica;

Setor de Coordenação do NAEPE;

Serviço de CEMEI e Creches Municipais;

Serviço de Unidade Escolar Rural

Seção de Merenda Escolar;

Serviço de Abastecimento de Unidades Escolares.

 

...............................................................................................

 

XII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação:

Assessoria Técnica I

Departamento de Apoio ao Desenvolvimento Econômico;

Seção de Apoio a Indústria e Comércio;

Seção de Apoio ao Desenvolvimento Turístico;

Departamento de Tecnologia e Inovação;

Seção de Tecnologia;

Seção de Formação Profissional;

Departamento de Convênios e Projetos;

Seção de Arquitetura e Urbanismo.

 

§ 1º - ....................................................

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda da Campanha e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;

II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;

.........................................................................

VI – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

.................................................................................

 

Art. 15 ............................................

 

I – Assessor Jurídico;

II – Controlador Interno;

III – Secretário Municipal;

IV – Assessor Especial;

V – Assessor Técnico;

VI – Diretor de Departamento;

VII – Diretor de Unidade Escolar;

VIII – Vice Diretor de Unidade Escolar;

IX – Chefe de Seção;

X – Chefe de Setor;

XI – Chefe de Serviço

 

Seção XI-A

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação

 

Art. 28A - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, assessorar o Prefeito em assuntos de desenvolvimento econômico e inovação do Município, cabendo-lhe ainda:

I - Gerir as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e de inovação;

II - Elaborar, em articulação com as demais secretarias municipais, o plano local de desenvolvimento;

III - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e executar as políticas públicas relativas à ciência, à tecnologia e à inovação;

IV - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e executar as políticas públicas ao desenvolvimento e ao fomento à pesquisa e à inovação, bem como geração da aplicação do conhecimento científico e tecnológico;

V – Buscar a atração de investimentos para o município e o estímulo à exportação e ao comércio exterior;

VI – Propor ações de fomento ao negócio e ao empreendedorismo no município, bem como ações de apoio e fomento à microempresa e à empresa de pequeno porte;

VII – Propor e gerenciar as políticas de fomento ao artesanato local;

VIII - Elaborar projetos que visam captar recursos de outras esferas de governo, na área de lazer e turismo;

IX - Elaborar e propor ao Prefeito a política de desenvolvimento econômico do Município, através de medidas de promoção do crescimento tecnológico que resultem no instrumento seguro do bem estar social e na geração de empregos e renda, observadas as peculiaridades do mercado regional e proteção ao meio ambiente;

X - Promover a elaboração de planos, programas e projetos visando o fomento à indústria e ao comércio;

XI - Desenvolver, junto à Secretaria Municipal de Fazenda políticas de incentivos fiscais;

XII - Promover a participação dos diversos setores sociais e empresariais na formulação das políticas de desenvolvimento econômico do Município;

XIII - Planejar e coordenar programas e projetos de difusão tecnológica e informação de mercado;

XIV - Executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à industrialização e comercialização no Município, inclusive mediante a implantação da infraestrutura de núcleos ou distritos industriais;

XV – Executar outras atividades correlatas.

 

Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 078, de 30 de dezembro de 2014, alterado pela Lei Complementar nº 083, de 08 de abril de 2015, passa a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei Complementar.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha – MG, 19 de janeiro de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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