ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 086/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da lei nº 14.133/2021, autoriza o procedimento de inexigibilidade de licitação, embasado no art. 74, inciso II, da lei federal n° 14.133/2021, autoriza a Contratação de show artístico da Banda Lex, para apresentação durante o evento expo agropecuária de Argirita 2026, a ser realizado no município de Argirita/MG, na data de 18 de julho de 2026.
Do objeto da contratação: Contratação de apresentação artística da Banda LEX, por meio de empresário exclusivo, para realização de show durante a programação oficial da Expo Agropecuária de Argirita 2026, no dia 18 de julho de 2026, no Município de Argirita/MG, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DA EMPRESA CONTRATADA
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE TOTAL |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
Contratação de apresentação artística da Banda LEX, por meio de empresário exclusivo, para realização de show durante a programação oficial da Expo Agropecuária de Argirita 2026, no Município de Argirita/MG, no dia 18 de julho de 2026. |
Serviço |
01 |
R$65.000,00 |
R$65.000,00 |
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TOTAL |
R$65.000,00 |
BANDA LEX PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito público, com sede na R PADRE JOAO BRUNO, nº 71, Bairro BELVEDERE, na cidade de DIVINÓPOLIS/MG, CEP: 35.501-311, inscrita no CNPJ 07.211.748/0001-82.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita/MG , 09 de julho de 2026 .
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:5632A06B