ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VARZELÂNDIA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO
LEI N° 1.587 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA A DOAR IMÓVEL URBANO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Varzelândia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Varzelândia autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o imóvel urbano sem benfeitorias, registrado sob a MATRÍCULA N° 9807 – PROTOCOLO 18533 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João da Ponte/MG, descrito como imóvel urbano denominado LOTE 01, com área de 700,00 M² (setecentos metros quadrados) situado na Avenida Castelo Branco com os seguintes LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto Pv02, de coordenadas N 8.263.247,50m E 603.416,90m; deste segue confrontando com a AVENIDA CASTELO BRANCO, com azimute de 236°31'23,09" por uma distância de 20,00m, até o ponto Pv03, de coordenadas N 8.263.236,47m e E 603.400,21m; deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA, com azimute de 326°31'23,09" por uma distância de 35,00m, até o ponto M-01, de coordenadas N 8.263.265,66m E 603.380,91m; deste segue a ÁREA REMANESCENTE DO MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA, com azimute de 56°31'23,09" por uma distância de 20,00m, até o ponto M-02, de coordenadas N 8.263.276,69m E 603.397,59m; deste segue a ÁREA REMANESCENTE DO MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA, com azimute de 146°31'23,09" por uma distância de 35,00m, até o ponto Pv02, onde teve inicio essa descrição.
Art. 2° A doação do imóvel referido no art. 1° tem como finalidade a construção e instalação de um Fórum Digital pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, destinado à prestação de serviços judiciários à população de Varzelândia e região.
Art. 3° A doação fica condicionada à cláusula de reversão revertendo o imóvel ao patrimônio do Município de Varzelândia caso o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não tome posse do bem no prazo de 30 (trinta) meses, contado da data da efetivação da doação, ou caso o imóvel deixe de ser utilizado para a finalidade prevista no art. 2°.
Art. 4° A efetivação da doação será formalizada por escritura pública, observadas as exigências legais, cabendo ao Município de Varzelândia providenciar a documentação necessária para a transferência do imóvel.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo os custos de regularização documental e transferência do imóvel, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Varzelândia, 10 de abril de 2026.
AMÂNCIO OLIVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Gabriel Jacome Nunes
Código Identificador:5638255E