ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2016
‘‘Dispõe sobre o reajustamento dos Benefícios Previdenciários concedidos aos servidores aposentados e pensionistas sem paridade do GLORIAPREV – Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória, e dá outras providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Aos Servidores Públicos inativos e pensionistas sem paridade do Instituto de Previdência do município de São Francisco do Glória (GLORIAPREV), fica concedido o reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento).
Art. 2º - Aos aposentados e pensionistas sem paridade que percebem um salário mínimo terão um reajuste de 11,67% (onze virgula sessenta e sete por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016.
São Francisco do Glória/MG, 10 de junho de 2016.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito de São Francisco do Glória
Publicado por:
Marcelly Daniela Morais de Araújo
Código Identificador:563D0B62