ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.796, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 41.996,25 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 41.996,25 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, suplementando as seguintes rubricas orçamentárias:
02.06._.27.812.0019.3041 – Aquisição de 50% Parquinho
02.06._.27.812.0019.3041.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............. R$ 6.540,15
02.06._.27.812.0019.3042 – Aquisição de 50% Parquinho
02.06._.27.812.0019.3042.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............ R$ 6.540,15
02.06._.27.812.0010.3043 – Projeto Muay Thai
02.06._.27.812.0010.3043.3.3.50.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................... R$ 6.662,02
02.06._.27.812.0010.3044 – Projeto da Fundação Itanhanduense
02.06._.27.812.0010.3044.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............. R$ 4.425,27
02.11.01.13.392.0010.3045 – Restauração dos Banquinhos da Pracinha da Fundação
02.11.01.13.392.0010.3045.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............. R$ 12.000,00
02.07.01.10.302.0024.3047 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.3047.3.3.50.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........ R$ 5.828,36
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.03._.99.999.9999.9999 – Reserva de Contigência
02.03._.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 – Reserva de Contigência
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............. R$ 29.666,25
02.11.01.13.392.0010.3016 – Revitalização das Cadeiras do Auditório Nobre da Fundação – Ofício nº. 315/2022
02.11.01.13.392.0010.3016.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............ R$ 12.330,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 06 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:563E1E13