ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.796, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.796, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 41.996,25 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 41.996,25 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, suplementando as seguintes rubricas orçamentárias:

 

02.06._.27.812.0019.3041 – Aquisição de 50% Parquinho

02.06._.27.812.0019.3041.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............. R$ 6.540,15

 

02.06._.27.812.0019.3042 – Aquisição de 50% Parquinho

02.06._.27.812.0019.3042.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............ R$ 6.540,15

 

02.06._.27.812.0010.3043 – Projeto Muay Thai

02.06._.27.812.0010.3043.3.3.50.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................... R$ 6.662,02

 

02.06._.27.812.0010.3044 – Projeto da Fundação Itanhanduense

02.06._.27.812.0010.3044.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............. R$ 4.425,27

 

02.11.01.13.392.0010.3045 – Restauração dos Banquinhos da Pracinha da Fundação

02.11.01.13.392.0010.3045.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............. R$ 12.000,00

 

02.07.01.10.302.0024.3047 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.3047.3.3.50.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........ R$ 5.828,36

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.03._.99.999.9999.9999 – Reserva de Contigência

02.03._.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 – Reserva de Contigência

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............. R$ 29.666,25

 

02.11.01.13.392.0010.3016 – Revitalização das Cadeiras do Auditório Nobre da Fundação – Ofício nº. 315/2022

02.11.01.13.392.0010.3016.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............ R$ 12.330,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 06 de setembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:563E1E13