ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.510/2023

LEI Nº 1.510, DE 05 DE MAIO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE NÃO TRANSITÓRIOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Astolfo Dutra aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:

 

Art. 1º - O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autista – TEA, Síndrome de Down – Trissomia do Cromossomo 21, e outras deficiências de caráter permanente não transitórios, para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação municipal, passa a ter validade por prazo indeterminado.

 

§1º - O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional de saúde da rede pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, estabelecidos na legislação pertinente.

 

§2º - O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal 13.726, de 08 de outubro de 2018.

 

§3º - A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:563E21B7