ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.239, DE 12 DE MARÇO DE 2026

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.856, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.856, de 02 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 18. (...)

 

§ 8º Os servidores públicos municipais efetivos poderão representar a sociedade civil no âmbito do Conselho, apenas nas seguintes situações:

 

a) quando se tratar de trabalhador do SUAS representando este segmento;

b) quando inativo, desde que não ocupe cargo em comissão.” (NR)

 

“Art. 36 O benefício eventual na forma de auxílio-moradia terá caráter suplementar e temporário e será concedido na forma de pecúnia, destinado a famílias ou indivíduos de baixa renda, nas seguintes situações:

 

I - famílias moradoras e proprietárias do imóvel em situação habitacional de emergência e risco, que não possuam outro imóvel no Município ou fora dele;

 

II - às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com alteração feita pela Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023;

 

III – pessoas em situação de rua, sem imóvel próprio, que residam no Município há mais de 5 (cinco) anos, mediante avaliação do equipamento de referência;

 

IV – egressos do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Município (SAICA), mediante avaliação do equipamento de referência”. (NR)

 

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 34 da Lei Municipal nº 6.856, de 02 de outubro de 2023.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 12 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


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Arielen Scodeler
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