ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 9.034 INSTITUI O REGULAMENTO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 103 E 107-B DA LEI COMPLEMENTAR 002/2011.  

DECRETO Nº 9.034

 

Institui o regulamento do sistema de avaliação de que tratam os Artigos 103 e 107-B da Lei Complementar 002/2011.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto nos artigos 103 e 107-B da Lei Complementar 002/2011, que dispõem sobre a gratificação de função para os servidores atuantes na Diretoria de Fazenda, na Advocacia Geral do Município e na Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana; considerando a necessidade de regulamentação da referida lei; considerando que o direito a percepção da referida gratificação far-se-á mediante avaliação, com base no princípio da eficiência administrativa;

 

DECRETA:

 

Art. 1º A Gratificação de função instituída no art. 103 da Lei Complementar nº. 002/2011, destinada aos servidores atuantes na Diretoria de Fazenda e na Advocacia Geral do Município, bem como a Gratificação de função instituída no art. 107-B da Lei Complementar nº. 002/2011, destinada aos servidores atuantes na Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, será concedida de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 2º Para fins de apuração do valor da gratificação será realizada avaliação mensal da produtividade e eficiência dos servidores visando a excelência na prestação de serviços e o aumento da satisfação do cidadão que utilizar o serviço.

 

Art. 3º O valor da Gratificação de função será o equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE-I previsto no Anexo VI da Lei Complementar 002/2011.

 

Art. 4º Para a avaliação dos servidores serão observados os seguintes critérios:

 

I – Avaliação do Usuário: nos locais em que há atendimento ao público externo, os servidores serão avaliados individualmente através de sistema com teclado eletrônico, sendo considerados aptos os servidores cujos atendimentos forem classificados pelos cidadãos como “Ótimo” ou “Bom” por, no mínimo, 70% (setenta por cento) das avaliações, e considerado inaptos se o percentual for inferior a este índice, independentemente da avaliação prevista no inciso III deste artigo.

 

Continua folha 02

 

DECRETO Nº 9.034

Folha 02

 

II – Relatório de Produtividade: nos locais em que não há atendimento ao público externo, limitando-se as funções do servidor a serviços internos, ou enquanto não tiver sido implantado o sistema com teclado eletrônico, os servidores deverão apresentar ao superior imediato relatório mensal de suas atividades, discriminando a quantidade de ações executadas, que será anexado à avaliação prevista no inciso III deste artigo.

 

III – Avaliação do Superior Imediato: Serão considerados aptos pelo Superior Imediato à percepção da referida gratificação os servidores de que trata este Decreto que obtiverem individualmente a média da pontuação mínima de 70% (setenta por cento) da avaliação, apurada através de formulário específico conforme modelo previsto no Anexo I deste Decreto, em que serão consideradas assiduidade, pontualidade, tratamento ao cidadão, iniciativa, eficiência, comprometimento e relacionamento pessoal, e inaptos os servidores que obtiverem individualmente a média da pontuação abaixo de 70% (setenta por cento) da avaliação.

 

Art. 5º Para que não haja constrangimento por parte do usuário durante a avaliação do atendimento prestado, é vedado ao servidor atendente, constituindo falta passível de advertência, no caso de confirmação dos fatos:

 

I – mencionar que o atendimento prestado é passível de gratificação;

 

II – exercer qualquer tipo de ação que acarrete pressão ao usuário no intuito de direcionar sua avaliação, devendo o mesmo ater-se simplesmente a excelência no atendimento prestado.

 

Art. 6º A Diretoria de Fazenda, a Advocacia Geral do Município e a Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana poderão, dentro das suas respectivas esferas de competência, estabelecer critérios específicos para medição da produtividade de seus servidores dentro de cada setor, inclusive para subsidiar a avaliação individual prevista no Inciso III do artigo 4º deste Decreto.

 

Art. 7º Os servidores sujeitos a avaliação para percepção da gratificação de que trata este decreto serão designados através de Portaria, conforme estabelecem os artigos 103 e 107-B da Lei Complementar nº. 002/2011.

 

Art. 8º A Diretoria de Fazenda, a Advocacia Geral do Município e a Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana deverão enviar à Diretoria de Recursos Humanos, impreterivelmente, até o dia 20 de cada mês, a relação dos servidores que irão receber a gratificação, acompanhada das avaliações individuais efetuadas pelos respectivos superiores imediatos, que deverão ser arquivadas na pasta funcional de cada servidor.

 

Continua folha 03

DECRETO Nº 9.034

Folha 03

 

§ 1º. Para fins do pagamento da gratificação, o período a ser avaliado se iniciará no dia 16 (dezesseis) do mês anterior e será concluído no dia 15 (quinze) do mês de competência em que será efetuado o pagamento.

 

§ 2º. A gratificação poderá ser paga de forma proporcional ao período trabalhado.

 

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto 5.815, de 19/01/2016, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2023.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de janeiro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ERS/nfnc

 

ANEXO I

 

Mês / Ano: ___________/___________

 

Servidor: ______________ Matrícula: _________

 

Superior imediato: ______________

 

Avaliação

Pontuação

Ótimo – superou as expectativas

5

Bom – atendeu plenamente

4

Regular – atendeu parcialmente

3

Ruim – não atendeu

1

 

ORDEM

QUESITO

AVALIAÇÃO

1

Assiduidade

 

2

Pontualidade

 

3

Tratamento ao cidadão

 

4

Iniciativa

 

5

Eficiência

 

6

Comprometimento

 

7

Relacionamento pessoal

 

 

Total da pontuação

 

 

Média alcançada

 

 

Resultado individual A-APTO I-INAPTO

 

 

São Lourenço, ______ de ____________________ de ________.

 

Ciente do Servidor: ____________________

 

___________________________________

Superior Imediato Di


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:564191BA