ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.611, DE 16 DE SETEMBRO 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinados à cobertura de despesas específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/6, estando as operações de suplementação abaixo discriminadas e justificadas por anulações parciais orçamentárias:

 

1) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades do ensino Fundamental:

Ficha: 280 – 06.002.2.108.4.490.52.00.00.00 – Recurso 171

Convênio n° 1261001666/2021 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Ouro Branco para aquisição de mobiliários e/ou equipamentos que serão destinados ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino.

Valor Total: R$ 350.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

321

2.296

44905100000000

Obras e Instalações

350.000,00

 

2) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades do ensino Fundamental:

Ficha: 280 – 06.002.2.108.4.490.52.00.00.00 – Recurso 101

Contrapartida do Convênio n° 1261001666/2021 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Ouro Branco para aquisição de mobiliários e/ou equipamentos que serão destinados ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino.

Valor Total: R$ 5.333,65

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

268

2.108

31900400000000

Contratação por tempo determinado

5.333,65

 

3) Dotação a ser suplementada:

 

Manutenção de Convênios com entidades de Ensino Especial - APAE

Ficha: 332 – 06.002.2.285.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147

Material de consumo para APAE com recurso do QESE

Valor Total: R$ 12.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

274

2.108

33903200000000

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

12.000,00

 

4) Dotação a ser suplementada:

 

Manutenção de Convênios com entidades de Ensino Especial - APAE

Ficha: 332 – 06.002.2.285.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 144

Merenda para alunos da APAE com recurso do PNAE

Valor Total: R$ 10.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

324

2.298

33903000000000

Material de consumo

10.000,00

 

5) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades da Educação Infantil – Creche:

Ficha: 313 – 06.002.2.296.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 119

Subvenções Sociais – Creches Semente de Luz e Porta dos Sonhos, com recurso do FUNDEB, nos Termos da Portaria Interministerial n° 2, de 29/04/2022.

 

Valor Total: R$ 180.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

280

2.108

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

180.000,00

 

6) Dotação a ser suplementada:

 

Manutenção de Convênios com entidades de Ensino Especial - APAE

Ficha: 331 – 06.002.2.285.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 119

Subvenções Sociais – APAE, com recurso do FUNDEB, nos Termos da Portaria Interministerial n° 2, de 29/04/2022.

Valor Total: R$ 160.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

280

2.108

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

80.000,00

307

2.294

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

80.000,00

 

7)Manter as atividades da Educação Infantil - Creche:

Ficha: 308 – 06.002.2.296.3.1.90.04.00.00.00 – Recurso 118

Folha de pagamento dos servidores da Creche com recurso Fundeb70

Valor Total: R$ 432.000,00

Remanejar das fichas: 272 e 312

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

272

2.108

319094000000000

Indenização e Restituições Trabalhistas

372.000,00

312

2.296

319094000000000

Indenização e Restituições Trabalhistas

60.000,00

 

8) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades do Fazendo Escola - EJA:

Ficha: 328 – 06.002.2.113.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147

Material de consumo para o EJA com recurso do QESE

Valor Total: R$ 5.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

240

2.100

3390320000000

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

5.000,00

 

9) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades do Fazendo Escola - EJA:

Ficha: 328 – 06.002.2.113.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 144

Merenda para o EJA com recurso do PNAE

Valor Total: R$ 10.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

324

2.298

33903000000000

Material de consumo

10.000,00

 

10) Dotação a ser suplementada:

 

Manutenção de Convênios com entidades de Ensino Especial - APAE

Ficha: 956 – 06.002.2.285.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119

Transporte escolar dos alunos da APAE com recurso do FUNDEB, nos Termos da Portaria Interministerial n° 02 de 29/04/2022.

Valor Total: R$ 60.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

299

2.294

33504300000000

Subvenções sociais

60.000,00

 

11) Dotação a ser suplementada:

 

Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação

Outros serviços de terceiros – pessoa física

Ficha: 243 – 06.002.2.100.3.3.90.36.00.00.00 – Recurso 101

Despesas com locação do almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e locação de moto.

Valor Total: R$ 15.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

242

2.100

33903500000000

Serviço Consultoria

7.500,00

265

1.008

33903900000000

Outros Serviços de Terceiros

7.500,00

 

12) Dotação a ser suplementada:

 

Merenda Escolar (Ensino Fundamental):

Ficha: 288 – 06.002.2.299.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147

Merenda para os alunos do Ensino Fundamental com recurso do QESE

Valor Total: R$ 100.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

266

1.008

44905100000000

Obras e Instalações

8.000,00

291

1.009

44905100000000

Obras e Instalações

7.000,00

293

1.058

44905100000000

Obras e Instalações

5.000,00

275

2.108

3390360000000

Outros serviços de terceiros – pessoa física

5.000,00

276

2.108

3390390000000

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

40.000,00

284

2.110

33903000000000

Material de consumo

15.000,00

286

2.110

3390390000000

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

20.000,00

 

13) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades do Ensino Fundamental:

Ficha: 278 – 06.002.2.108.3.390.46.00.00.00 – Recurso 101

Vale alimentação para os servidores do ensino fundamental

Valor Total: R$ 780.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

246

2.100

339046000000

Auxílio Alimentação

20.000,00

265

1.008

339039000000

Outros Serviços Terceiros

50.000,00

269

2.108

319011000000

Vencimentos e vantagens fixas pessoal

200.000,00

270

2.108

319013000000

Obrigações Patronais

80.000,00

290

1.009

339039000000

Outros Serviços Terceiros

20.000,00

292

1.058

339039000000

Outros Serviços Terceiros

50.000,00

294

2.294

319004000000

Contratação por tempo determinado

80.000,00

295

2.294

319011000000

Vencimentos e vantagens fixas pessoal

100.000,00

307

2.294

449052000000

Equipamento e Material Permanente

80.000,00

322

2.296

449052000000

Equipamento e Material Permanente

100.000,00

 

14) Dotação a ser suplementada:

 

Manter as atividades do Ensino Fundamental:

Ficha: 268 – 06.002.2.108.3.1.90.04.00.00.00 – Recurso 119

Contratação de pessoal por tempo determinado (FUNDEB 30)

Valor Total: R$ 444.000,00

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

291

1009

44905100000000

Obras e Instalações

100.000,00

293

1058

44905100000000

Obras e Instalações

100.000,00

269

2108

31901100000000

Vencimentos e vantagens fixas

144.000,00

299

2.294

33504300000000

Subvenções sociais

100.000,00

 

Parágrafo único.Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 16 de setembro de 2022.

 

CELSO ROBERTO VAZ

Prefeito Municipal em Exercício

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:5644CDFD