ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.611, DE 16 DE SETEMBRO 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinados à cobertura de despesas específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/6, estando as operações de suplementação abaixo discriminadas e justificadas por anulações parciais orçamentárias:
1) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do ensino Fundamental:
Ficha: 280 – 06.002.2.108.4.490.52.00.00.00 – Recurso 171
Convênio n° 1261001666/2021 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Ouro Branco para aquisição de mobiliários e/ou equipamentos que serão destinados ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino.
Valor Total: R$ 350.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
321 |
2.296 |
44905100000000 |
Obras e Instalações |
350.000,00 |
2) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do ensino Fundamental:
Ficha: 280 – 06.002.2.108.4.490.52.00.00.00 – Recurso 101
Contrapartida do Convênio n° 1261001666/2021 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Ouro Branco para aquisição de mobiliários e/ou equipamentos que serão destinados ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino.
Valor Total: R$ 5.333,65
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
268 |
2.108 |
31900400000000 |
Contratação por tempo determinado |
5.333,65 |
3) Dotação a ser suplementada:
Manutenção de Convênios com entidades de Ensino Especial - APAE
Ficha: 332 – 06.002.2.285.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Material de consumo para APAE com recurso do QESE
Valor Total: R$ 12.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
274 |
2.108 |
33903200000000 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
12.000,00 |
4) Dotação a ser suplementada:
Manutenção de Convênios com entidades de Ensino Especial - APAE
Ficha: 332 – 06.002.2.285.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 144
Merenda para alunos da APAE com recurso do PNAE
Valor Total: R$ 10.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
324 |
2.298 |
33903000000000 |
Material de consumo |
10.000,00 |
5) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil – Creche:
Ficha: 313 – 06.002.2.296.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 119
Subvenções Sociais – Creches Semente de Luz e Porta dos Sonhos, com recurso do FUNDEB, nos Termos da Portaria Interministerial n° 2, de 29/04/2022.
Valor Total: R$ 180.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
280 |
2.108 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
180.000,00 |
6) Dotação a ser suplementada:
Manutenção de Convênios com entidades de Ensino Especial - APAE
Ficha: 331 – 06.002.2.285.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 119
Subvenções Sociais – APAE, com recurso do FUNDEB, nos Termos da Portaria Interministerial n° 2, de 29/04/2022.
Valor Total: R$ 160.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
280 |
2.108 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
80.000,00 |
|
307 |
2.294 |
44905200000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
80.000,00 |
7)Manter as atividades da Educação Infantil - Creche:
Ficha: 308 – 06.002.2.296.3.1.90.04.00.00.00 – Recurso 118
Folha de pagamento dos servidores da Creche com recurso Fundeb70
Valor Total: R$ 432.000,00
Remanejar das fichas: 272 e 312
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
272 |
2.108 |
319094000000000 |
Indenização e Restituições Trabalhistas |
372.000,00 |
|
312 |
2.296 |
319094000000000 |
Indenização e Restituições Trabalhistas |
60.000,00 |
8) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do Fazendo Escola - EJA:
Ficha: 328 – 06.002.2.113.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Material de consumo para o EJA com recurso do QESE
Valor Total: R$ 5.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
240 |
2.100 |
3390320000000 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
5.000,00 |
9) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do Fazendo Escola - EJA:
Ficha: 328 – 06.002.2.113.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 144
Merenda para o EJA com recurso do PNAE
Valor Total: R$ 10.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
324 |
2.298 |
33903000000000 |
Material de consumo |
10.000,00 |
10) Dotação a ser suplementada:
Manutenção de Convênios com entidades de Ensino Especial - APAE
Ficha: 956 – 06.002.2.285.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119
Transporte escolar dos alunos da APAE com recurso do FUNDEB, nos Termos da Portaria Interministerial n° 02 de 29/04/2022.
Valor Total: R$ 60.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
299 |
2.294 |
33504300000000 |
Subvenções sociais |
60.000,00 |
11) Dotação a ser suplementada:
Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação
Outros serviços de terceiros – pessoa física
Ficha: 243 – 06.002.2.100.3.3.90.36.00.00.00 – Recurso 101
Despesas com locação do almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e locação de moto.
Valor Total: R$ 15.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
242 |
2.100 |
33903500000000 |
Serviço Consultoria |
7.500,00 |
|
265 |
1.008 |
33903900000000 |
Outros Serviços de Terceiros |
7.500,00 |
12) Dotação a ser suplementada:
Merenda Escolar (Ensino Fundamental):
Ficha: 288 – 06.002.2.299.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Merenda para os alunos do Ensino Fundamental com recurso do QESE
Valor Total: R$ 100.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
266 |
1.008 |
44905100000000 |
Obras e Instalações |
8.000,00 |
|
291 |
1.009 |
44905100000000 |
Obras e Instalações |
7.000,00 |
|
293 |
1.058 |
44905100000000 |
Obras e Instalações |
5.000,00 |
|
275 |
2.108 |
3390360000000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
5.000,00 |
|
276 |
2.108 |
3390390000000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
40.000,00 |
|
284 |
2.110 |
33903000000000 |
Material de consumo |
15.000,00 |
|
286 |
2.110 |
3390390000000 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
20.000,00 |
13) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do Ensino Fundamental:
Ficha: 278 – 06.002.2.108.3.390.46.00.00.00 – Recurso 101
Vale alimentação para os servidores do ensino fundamental
Valor Total: R$ 780.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
246 |
2.100 |
339046000000 |
Auxílio Alimentação |
20.000,00 |
|
265 |
1.008 |
339039000000 |
Outros Serviços Terceiros |
50.000,00 |
|
269 |
2.108 |
319011000000 |
Vencimentos e vantagens fixas pessoal |
200.000,00 |
|
270 |
2.108 |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
80.000,00 |
|
290 |
1.009 |
339039000000 |
Outros Serviços Terceiros |
20.000,00 |
|
292 |
1.058 |
339039000000 |
Outros Serviços Terceiros |
50.000,00 |
|
294 |
2.294 |
319004000000 |
Contratação por tempo determinado |
80.000,00 |
|
295 |
2.294 |
319011000000 |
Vencimentos e vantagens fixas pessoal |
100.000,00 |
|
307 |
2.294 |
449052000000 |
Equipamento e Material Permanente |
80.000,00 |
|
322 |
2.296 |
449052000000 |
Equipamento e Material Permanente |
100.000,00 |
14) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do Ensino Fundamental:
Ficha: 268 – 06.002.2.108.3.1.90.04.00.00.00 – Recurso 119
Contratação de pessoal por tempo determinado (FUNDEB 30)
Valor Total: R$ 444.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
|
Ficha |
Ação |
Elemento |
Descrição |
Valor |
|
291 |
1009 |
44905100000000 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
|
293 |
1058 |
44905100000000 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
|
269 |
2108 |
31901100000000 |
Vencimentos e vantagens fixas |
144.000,00 |
|
299 |
2.294 |
33504300000000 |
Subvenções sociais |
100.000,00 |
Parágrafo único.Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 16 de setembro de 2022.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:5644CDFD