ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.058, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Autoria: Vereador Antônio Marques
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupaciguara, o Programa “CIDADE AMIGA DO IDOSO”, que visa a implantação de medidas em prol do envelhecimento saudável e da melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
Art. 2º Embasado no disposto da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), o Programa “CIDADE AMIGA DO IDOSO”, deve englobar aspectos relativos às seguintes matérias:
I - Acessibilidade a prédios públicos e espaços abertos;
II - Transporte;
III - Moradia;
IV - Participação Social;
V - Respeito e inclusão Social;
VI - Comunicação e Informação;
VII - Apoio Comunitário e serviços de saúde;
VIII - Participação cívica e emprego.
Parágrafo único. O plano de ação deverá pautar-se, no que couber, pelas regras instituídas pela Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.
Art. 3º A concessão da titulação a que se refere o caput poderá ser delegada à Organização Mundial de Saúde, que opera a Rede Global de Cidade Amiga do Idoso.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 02 de Setembro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:564515E4