ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.757, DE 16 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica assegurado aos religiosos de todas as confissões o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, no Município de Curvelo/MG, para atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes ou com seus familiares, no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.

Art. 2º Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1º deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 16 de julho de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:56485CB1