ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1600 DE 25 DE AGOSTO DE 2022

LEI N° 1600 DE 25 DE AGOSTO DE 2022

 

“Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social do Consórcio CONVALE e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, inciso I e III, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º. Ficam ratificadas as modificações no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONVANE, aprovado através da Lei Municipal n° 1243/213, com alterações pela Lei Municipal n°1463/2019, que passará a adotar, nos termos da decisão da Assembleia Geral do CONVALE realizada em 27/04/2022, a redação constante do anexo I.

 

Parágrafo Único. Ficam ainda ratificadas as Estatuto Social do Convale, que passará a adotar, nos termos da decisão da Assembleia Geral do CONVALE realizada em 27/04/2022, a redação constante do anexo II.

 

Art. 2º. Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

25 de agosto de 2022

83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PROTOCOLO DE INTENÇÕES¹

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

 

PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FAZEM OS MUNICÍPIOS DE ÁGUA COMPRIDA, CAMPO FLORIDO, COMENDADOR GOMES, CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, CONQUISTA, DELTA, NOVA PONTE, PLANURA, PIRAJUBA, SACRAMENTO, SANTA JULIANA, UBERABA, VERÍSSIMO, NA FORMA ABAIXO:

 

Aos dez (10) dias do mês de Maio do ano de dois mil e treze (2013), pelo presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, o MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA/MG, instituição de Direito Público inscrita no CNPJ sob o número 18.428.953/0001-10, com endereço à Pça. Carolina de Almeida, nº 06 - Cep: 38.110-000, MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº: 18404855/0001-43, com sua sede à Rua Floriano Peixoto, nº 78 - Cep: 38.130-000; MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG, instituição de Direito Público inscrita no CNPJ sob o número 18.428.854/0001-39, com endereço à Rua Floriano Peixoto, nº 395 - Cep: 38.120-000, MUNICÍPIO DE CONQUISTA/MG, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº : 18.428.888/0001-23, com sua sede à Pça. Coronel Tancredo França, nº 181 - Cep: 38.195-000, MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº : 18.449.173/0001-57, com sua sede à Praça Manoel Bertoldo da Silva, nº 31 - Cep: 38.250-000, MUNICÍPIO DE DELTA/MG, instituição de Direito Público inscrita no CNPJ sob o número 01.020.881/0001-75, com endereço à Av. José Agostinho Filho, nº 423 - Cep: 38.108-000, MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº : 18.159.905/0001-74, com sua sede à Praça dos Três poderes, 1001, MUNICÍPIO DE PIRAJUBA/MG, instituição de Direito Público inscrita no CNPJ sob o número 18.428.847/0001-37, com endereço à Praça José Moisés Miziara Sobrinho, nº 10 - Cep: 38.210-000, MUNICÍPIO DE PLANURA/MG, instituição de Direito Público inscrita no CNPJ sob o número 18.449.157/0001-64, com endereço à Rua Monte Carmelo, nº 448 - Cep: 38.220-000, MUNICÍPIO DE SACRAMENTO/MG, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº : 18.140.764/0001-48, com sua sede à Pça. Getúlio Vargas, nº 181 - Cep: 38.190-000, MUNICÍPIO DE SANTA JULIANA/MG, instituição de Direito Público inscrita no CNPJ sob o número 18.140.780/0001-30, com endereço à Rua Professor Orestes, nº 314 - Cep: 38.175-000, MUNICÍPIO DE UBERABA/MG, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº : 18.428.839/0001-90, com sua sede à Rua Dom Luiz Maria Santana, nº 141 - Cep: 38.050-120, MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO/MG, instituição de Direito Público inscrita no CNPJ sob o número 18.428.946/0001-19, com endereço à Pça. Vereador Fernando Silva Mello, S/N, resolvem, de comum acordo e com base na Lei Federal nº11.107/05, celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES que se regerá pelas normas gerais aplicáveis e pelas Cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO:

 

O presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES tem por objetivo estabelecer entre os Municípios signatários, parcerias, visando viabilizar a constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, de Minas Gerais, visando a implantação de políticas públicas multissetoriais para a solução de problemas regionais a partir da ação consorciada entre os Municípios.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS CONSORCIADOS:

 

São instituidores do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, os Municípios de Água Comprida, Campo Florido, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Delta, Nova Ponte, Pirajuba, Planura, Sacramento, Santa Juliana, Uberaba e Veríssimo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSTITUIÇÃO:

 

O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, será constituído sob a forma jurídica de Associação Pública, conforme estabelece a Lei Federal nº11.107/05 e Decreto Lei nº6.017/2007 e adquirirá personalidade jurídica de direito público interno, mediante a vigência das Leis autorizativas aprovadas pelas respectivas Câmaras Municipais.

 

§ 1º Os Municípios signatários, por intermédio dos seus representantes, praticarão todos os atos necessários à efetiva execução dos objetivos deste Protocolo.

 

§ 2º O Protocolo de Intenções após sua ratificação por, pelo menos, 3 (três) dos Municípios que o subscreveram, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Grande, observando-se que:

 

I - somente será considerado consorciado o ente municipal subscritor do Protocolo de Intenções, devidamente autorizado por lei;

 

II - será automaticamente admitido no Consórcio o ente federado que efetuar ratificação em até 06 (seis) meses;

 

III - a ratificação realizada após 06(seis) meses da subscrição somente será válida após a homologação pela Assembleia Geral do Consórcio;

 

IV - a subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence soberanamente, ao Poder Legislativo;

 

V - somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o tenha subscrito;

 

VI - O ingresso de qualquer ente da federação que não subscreva originalmente este protocolo de intenções dependerá de termo aditivo ao contrato de consórcio público, bem como de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral e de Lei ratificadora do ente ingressante;

 

VII - O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.

 

§ 3º O Consórcio será regido pela legislação pertinente (Lei Federal nº11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Lei nº6.017/2007) e, especialmente, pelo disposto no Art. 241 da Constituição Federal, originado do presente Protocolo de Intenções, pelas leis de ratificações e por seu regulamento, os quais se aplicam somente aos entes municipais que os emanaram.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA ÁREA DE ATUAÇÃO:

 

A área de atuação do Consórcio será formada pela totalidade das superfícies dos municípios que subscreverem o presente Protocolo de Intenções, constituindo uma única unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se comprometem.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA SEDE:

 

O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional terá sede e foro no Município de Uberaba-MG.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS FINALIDADES:

 

São finalidades do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, contudo, não se limitando a elas:

 

I - Gestão associada de serviços públicos implementando iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional para a promoção do desenvolvimento;

 

II - Promoção de apoio e fomento do intercâmbio de experiências bem sucedidas e de informações entre os entes consorciados, buscando o fortalecimento e modernização de complexos e setores estratégicos para a atividade econômica regional, destacando-se o ramo da cadeia produtiva do agronegócio, complexo petroquímico, construção civil e setor moveleiro;

 

III - Realização de planejamento, adoção e execução de ações, programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento regional e local, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os governos da União e do Estado;

 

IV - Atuar pela implantação e administração de um sistema integrado de gestão e destinação final de resíduos sólidos industrial, residencial, da construção civil e hospitalar;

 

V - Realização de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

 

VI - Recuperação de créditos tributários, previdenciários e de transferências de recursos federais, objetivando a compensação e redução de parcelas;

 

VII - Realização de um planejamento estratégico, objetivando o aumento da receita dos municípios consorciados referente à cota do ICMS no Estado.

 

VIII - Projeto visando atualização e modernização dos bancos de dados de cada município possibilitando com objetivo de melhora na cobrança do IPTU.

 

IX - Atuar na elaboração de um projeto de padronização na cobrança, avanços tecnológicos e manutenção do sistema de iluminação pública Considerando o cumprimento do dispositivos contidos na Resolução 414, da ANEEL.

 

X - Serão finalidades específicas do Consórcio, atuar através de ações regionais, por si ou por delegação, como executor, gestor, articulador, planejador, estruturador, agente regulador, fiscal, poder concedente, na modalidade que vier a ser definida em Assembleia Geral, inclusive, em caso de Parceria Público Privada, ficando autorizado a constituir o necessário fundo garantidor, nas seguintes áreas:

 

a) Infraestrutura;

 

b) Desenvolvimento econômico e regional;

 

c) Desenvolvimento urbano e gestão ambiental;

 

d) Educação, cultura e esporte;

 

e) Saneamento básico, nos termos da Lei Federal nº11.445, de 5 de janeiro de 2007;

 

f) Assistência, inclusão social e direitos humanos;

 

g) Fortalecimento institucional;

 

h) Atuar na elaboração de um projeto objetivando a melhoria e modernização do sistema de trânsitos dos municípios consorciados;

 

XI – Constitui, ainda, objeto do Consórcio Público: (NR)

 

a) a gestão associada e/ou a prestação de serviços públicos ou de interesse público, inclusive os de saneamento básico, com a execução de programas e o exercício de competências pertencentes aos entes consorciados; (NR)

 

b) o saneamento básico, com a produção de informações, estudos técnicos, políticas e/ou planos básicos regionais, integrados ou não, de saneamento básico e/ou de manejo e gestão de resíduos sólidos, contemplando a coleta, reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação e disposição final ambientalmente adequada, bem como a operação, total ou parcial, dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e/ou manejo de resíduos sólidos, de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto e de resíduos sólidos, assistência técnica e assessoria; (NR)

 

c) o meio ambiente, através da prestação dos serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de impacto local, bem como do desenvolvimento, articulação e implementação de ações e projetos de conservação e preservação do meio ambiente, de uso sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos ecossistemas naturais, na produção agrícola e no desenvolvimento urbano e industrial no âmbito dos municípios consorciados; (NR)

 

d) a atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária, a proteção da saúde dos animais e sanidade dos vegetais, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores, possibilitando a sua regularização sanitária, ambiental, fiscal e tributária através da assessoria e prestação de serviços próprios e/ ou contratados/conveniados e do fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o Consórcio; (NR)

 

e) a infraestrutura, o desenvolvimento econômico urbano e rural, a cultura, o esporte e o turismo, como criação de condições para que os agentes locais se mobilizem em torno de uma visão de futuro, de um diagnóstico de suas potencialidades e fragilidades, e dos meios para perseguir um projeto de desenvolvimento sustentável e solidário, próprio para cada um dos municípios e integrado no âmbito do consórcio, das diretrizes da economia solidária e das políticas estaduais e/ou nacionais; (NR)

 

f) os direitos humanos, a criança e o adolescente e a assistência social, através da provisão das ações de atendimento, acolhimento ou sócio assistenciais intermunicipais, em conformidade com o preconizado no programa nacional de direitos humanos, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social, e nas políticas nacional e municipal da área, a partir das indicações e deliberações dos respectivos conselhos municipais; (NR)

 

g) o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os Entes consorciados, inclusive para fins de desenvolvimento e melhoria da gestão pública, bem como a instituição e a gestão de programas e/ou projetos de desenvolvimento institucional, fiscal, seleção e recrutamento, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, eventual ou continuado, mediante cobrança de preço público dos interessados. (NR)

 

h) fomentar o desenvolvimento sustentável da região de abrangência e a melhoria da gestão e dos serviços públicos, através de ações integradas intermunicipais, inclusive para: (NR)

 

i) atuar pelo fortalecimento e modernização de setores estratégicos para a atividade econômica regional; (NR)

 

j) desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional, como a logística, transporte, tecnologia da informação, telecomunicações, design, engenharia e gestão da qualidade; (NR)

 

l) atuar na promoção regional da cultura, do esporte e do turismo, para a criação e gestão de circuitos e roteiros intermunicipais, inclusive no ecoturismo de base comunitária; (NR)

 

m) apoiar os municípios na viabilização do plano diretor municipal, inclusive nas áreas de habitação, saneamento básico, meio ambiente, mobilidade, acessibilidade e regularização fundiária; (NR)

 

n) atuar em prol das políticas de reconhecimento, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico e artístico, material e imaterial e museológico, estimulando a produção cultural regional; (NR)

 

o) executar ações e outras atividades de planejamento e infraestrutura, dentre as quais, elaborar estudos, projetos, pesquisas, planos de desenvolvimento, atividades e ações administrativas de planejamento, atividades e ações administrativas de infraestrutura, inclusive de usinagem asfáltica envolvendo gestão, assessoramento, produção, aplicação, transporte, remoção, sinalização viária, recomposição de pavimentos, construção de passeios, obras de arte, praças, estacionamentos e outros espaços públicos, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, serviços de macrodrenagem e gabião, enrocamentos de pedras, serviços de base e sub-base, cortes de taludes, serviços de arborização e ajardinamento, serviços de britagem, compactação, imprimação, terraplanagem, canais extravasores, execução de medidas mitigadoras, de contenção e/ou de recuperação de danos causados por fatores anormais adversos quer sejam climáticos, atmosféricos, geológicos ou psicossociais, entre outros ligados a prestação e melhoramentos dos serviços rodoviários e de infraestrutura pública, que possam contribuir para melhoria das áreas que são objeto de atuação do CONVALE, no âmbito dos municípios consorciados. (NR)

 

XII - instituir, implementar e gerir programas e/ou projetos de desenvolvimento institucional, fiscal, seleção e recrutamento, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, eventual ou continuado; (NR)

 

XIII - no saneamento básico: (NR)

 

a) dar suporte e orientação técnica para a prestação adequada dos Serviços de Saneamento Básico; (NR)

 

b) prestar, total ou parcialmente, serviços públicos de saneamento básico, inclusive com operação de estruturas e serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, além de executar planos, projetos, programas, obras e serviços; (NR)

 

c) implementar e/ou disponibilizar análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto; (NR)

 

d) disponibilizar assistência técnica e assessoria, para: solução dos problemas de saneamento ambiental; elaboração de planos intermunicipais, projetos e promoção de estudos de concepção; projeção, supervisão e execução de obras; implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais; administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água, esgoto e resíduos sólidos; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; orientação na formulação dos planos municipais e da política tarifária dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos; intercâmbio com entidades afins, promoção e/ou participação em cursos, seminários e eventos correlatos; implementação de programas de saneamento rural e urbano, construção de melhorias sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto- módulo sanitário; e desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e melhoria das condições ambientais; (NR)

 

XIV - na gestão ambiental: (NR)

 

a) atuar como órgão ambiental local para os municípios consorciados, prestando serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de impacto local; (NR)

 

b) incentivar a conservação e preservação ambiental, no sentido de elaboração de políticas públicas ambientais, criação e manutenção dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e capacitação de agentes ambientais, em sintonia com as diretrizes Estaduais e Federais; (NR)

 

c) constituir e/ou capacitar equipes técnicas multidisciplinares para fiscalizar, monitorar, controlar e inspecionar atividades que causem impacto ambiental local, dentro da região de abrangência, através da celebração de convênios ambientais com órgãos municipais, estaduais e federais de meio ambiente; (NR)

 

d) desenvolver atividades de educação ambiental; (NR)

 

e) promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção e preservação do meio- ambiente, inclusive de nascentes e mananciais; (NR)

 

XV - na gestão e execução dos serviços do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) no território dos Municípios consorciados, extensível ao dos Municípios conveniados com o CONVALE: (NR)

 

a) integrar os Serviços de Inspeção dos Municípios entre si e ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA, visando garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado; (NR)

 

b) orientar e assessorar os produtores rurais, industriais e fornecedores de insumos, distribuidores, cooperativas e associações, industriais e agroindustriais, atacadistas e varejistas e quaisquer outros responsáveis ao longo da cadeia de produção para garantir a sanidade e a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal; (NR)

 

c) constituir ou contratar equipes: (NR)

 

c.1) de assistência técnica, responsáveis pela inspeção e pelo programa de apoio e desenvolvimento da agroindústria familiar, integrando as iniciativas em rede de maneira a construir conjuntamente estratégias de viabilização dos empreendimentos com ações de capacitação, assistência técnica, análise econômica e gestão das agroindústrias, assessoria na elaboração de perfis agroindustriais e implantação/adequação de agroindústrias familiares frente à legislação sanitária, ambiental, fiscal, previdenciária e tributária, projetos de custeio e investimento e relação com mercado consumidor; (NR)

 

c.2) para inspeção de produtos de origem animal e vegetal habilitados a emitir a certificação sanitária de origem, fitossanitária de origem, de identidade e de qualidade e outros procedimentos em acordo com a legislação pertinente, aos estabelecimentos assistidos pelo consórcio; (NR)

 

c.3) constituir conjuntamente os requisitos para obtenção da equivalência dos Serviços de Inspeção dos Municípios para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal, quais sejam: infraestrutura administrativa; inocuidade dos produtos; qualidade dos produtos; prevenção e combate à fraude econômica; e controle ambiental; (NR)

 

d) planejar coordenar, orientar, controlar e executar as políticas de pesquisas agropecuárias e difusão de tecnologia agropecuária, florestal, pesqueira e de assistência técnica e extensão a produtores rurais nos seus municípios de abrangência; (NR)

 

XVI - incentivar ações regionais de inclusão social, por meio do esporte, da cultura e do lazer, garantindo à população o acesso gratuito à prática esportiva, aos eventos culturais e ao lazer, visando a saúde, a qualidade de vida e o desenvolvimento humano, prioritariamente para crianças, adolescentes e jovens urbanos e rurais; (NR)

 

XVII - fortalecer as políticas locais e/ou regionais de direitos humanos, da criança e do adolescente e de assistência social, atendidos os princípios, diretrizes e normas que as regulam, bem como ampliar a rede regional de serviços voltados ao enfrentamento da violência e contra quaisquer discriminações, e desenvolver ações em favor da defesa, promoção e proteção dos direitos humanos, além de ações de atendimento, acolhimento ou socioassistenciais intermunicipais; (NR)

 

XVIII - regularização Fundiária para municípios do CONVALE; (NR)

 

XIX - Compartilhamento de licitações para municípios consorciados ao CONVALE. (NR)

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS GRUPOS DE TRABALHO:

 

Para o Desenvolvimento das ações estabelecidas nos eixos de atuação do Consórcio, especificado na cláusula sexta, serão criados grupos de trabalho (GT).

 

§ 1º Os grupos de trabalho serão constituídos por gestores públicos, técnicos na área de atuação específica de cada GT e técnicos de consórcio.

 

§ 2º Os gestores públicos integrantes dos grupos de trabalho serão indicados pelos chefes do executivo dos entes consorciados, sendo um membro efetivo e um suplente.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO ESTATUTO:

 

O Estatuto disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do Contrato de Consórcio, assim como, observará o disposto na Lei Federal nº11.107, de 6 de abril de 2005.

 

Parágrafo único. O estatuto disporá sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentará procedimentos administrativos e outras disposições referentes ao funcionamento e organização do Consórcio, inclusive em relação ao disposto nos incisos X, XI e alíneas do artigo 4º da Lei Federal nº11.107, de 6 de abril de 2005.

 

CLÁUSULA NONA - DOS ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO:

 

O Consórcio será composto pelos seguintes órgãos:

 

I - Assembleia Geral;

 

II - Diretoria Executiva;

 

III - Conselho Consultivo;

 

IV - Conselho Fiscal;

 

Parágrafo único. O Consórcio poderá criar outros órgãos, necessários ao desenvolvimento de suas atividades, mediante a aprovação da Assembleia Geral.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: DA ASSEMBLEIA GERAL:

 

A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é o Órgão Colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

 

§1º A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocada.

 

§ 2º A forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será definida no estatuto.

 

§ 3º Na Assembleia Geral, cada ente Consorciado terá direito a um voto, devendo ser observado:

 

I - não se admite o voto por procuração;

 

II - o voto será público e nominal.

 

§ 4º O Estatuto fixará regras para sua elaboração, aprovação e modificação, sobre a forma de convocação e funcionamento da Assembleia Geral, bem como sobre a forma de regular o número de presenças necessárias para a instalação das Assembleias, assim como, para que sejam válidas suas deliberações e, ainda, o número de votos necessários para apreciação de determinadas matérias.

 

§ 5º Compete à Assembleia Geral:

 

I - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 06 (seis) meses de sua subscrição;

 

II - aplicar a pena de exclusão do Consorciado;

 

III - elaborar o estatuto do Consórcio e aprovar as suas alterações;

 

IV - eleger os membros da Diretoria Executiva, e, em especial, a eleição para Presidente e o Vice-Presidente do Consórcio para cumprir mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente, ou destituí-los;

 

V - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Diretoria Executiva;

 

VI - aprovar ou não, através de deliberação:

 

a) as contas da Diretoria e os respectivos balanços;

 

b) orçamento plurianual de investimentos;

 

c) programa anual de trabalho;

 

d) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;

 

e) a realização de operações de crédito;

 

f) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos; e

g) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração.

 

VII - homologar as decisões do Conselho Fiscal;

 

VII - aprovar planos e diretrizes dos serviços públicos;

 

IX - aprovar a celebração de contratos de programa;

 

X - apreciar e sugerir medidas sobre:

 

a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;

 

b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.

 

§ 6º Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:

 

I - por meio de lista de presença, todos os entes Federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante;

 

II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;

 

III - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral, a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.

 

§ 7º As competências arroladas neste parágrafo não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelo Contrato.

 

§ 8º Pelo menos 2/3 (dois terços) dos entes federativos que tenham ratificado o Protocolo de Intenções, indicarão seus técnicos para comporem a equipe que elaborará o Contrato e o Estatuto do Consórcio.

 

§9º A Assembleia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente, Secretário, e demais Diretores e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:

 

I - o prazo para apresentação das minutas do Contrato e do Estatuto do Consórcio, que nortearão os trabalhos;

 

II - o número de votos necessários para aprovação de emendas aos projetos de contrato e de estatuto do Consórcio.

 

III - sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciado antes do término da sessão;

 

IV - da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções;

 

V - o estatuto preverá as formalidades e quorum para regulamentar os seus dispositivos;

 

VI - o Contrato e o Estatuto do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na imprensa oficial do Município sede do consórcio.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA:

 

O Presidente e o Vice-presidente serão eleitos em Assembleia especialmente convocada para este fim, podendo ser apresentadas candidaturas até trinta minutos do horário estabelecido para o início dos trabalhos. Somente serão aceitos como candidatos, Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados:

 

I - o Presidente e o Vice-presidente serão eleitos mediante voto público e nominal;

 

II - serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria dos votos, desde que presentes à Assembleia, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Representantes dos Municípios Consorciados.

 

§ 1º Proclamados eleitos o presidente e o vice-presidente, àquele caberá indicar o Diretor-Geral da Diretoria Executiva.

 

§ 2º Sem prejuízo do que poderá prever o Contrato e o Estatuto do Consórcio, incumbe ao Presidente:

 

I - representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente;

 

II - ordenar as despesas do Consórcio;

 

III - indicar o Diretores executivos para o exercício de atividades especializadas e previamente constituídas;

 

IV - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgados por este Protocolo ou pelo estatuto a outro órgão do Consórcio.

 

§ 3º Caberá ao vice-presidente substituir o presidente do Consórcio em seus impedimentos, temporários ou definitivos, completando o mandato, se for o caso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO CONSELHO CONSULTIVO:

 

Fica instituído o Conselho Consultivo.

 

§ 1º As atribuições deste Conselho são de consultoria, sem qualquer função deliberativa;

 

§ 2º O Conselho Consultivo será constituído por representantes de entidades civis, legalmente constituídas com sede ou representação nos entes consorciados, sendo membros permanentes:

 

I - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais/Sistema Fiemg;

 

II - Fundação Getulio Vargas;

 

II - Poder Legislativo cada ente consorciado;

 

III - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de cada município consorciado;

 

IV - Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES.

 

§ 3º A participação neste Conselho é facultativa e não será remunerada, ressalvando-se, contudo, o direito de reembolso em razão da comprovação de realização de despesas de caráter indenizatórias devidamente aprovada e autorizada.

 

§ 4º A Assembleia Geral poderá, sempre que achar necessário, convidar novos membros para integrar o Conselho, em caráter temporário ou permanente.

 

§ 5º O estatuto disporá sobre o funcionamento deste Conselho.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DO DIRETOR EXECUTIVO:

 

O Diretor Executivo será indicada pelo presidente do Consórcio.

 

§ 1º O mandato do Diretor-Executivo será estabelecido no estatuto.

 

§2º Compete também ao Diretor Executivo,ad referendumdo Presidente do Consórcio:

 

I - julgar recursos relativos à:

 

a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

 

b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

 

c) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio.

 

II - autorizar que o Consórcio ingresse em Juízo, reservando ao Presidente a incumbência de adotar as medidas que repute serem urgentes;

 

III - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO CONSELHO FISCAL:

 

O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) Conselheiros indicados pela Assembleia Geral do Consórcio.

 

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, coincidentes com os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente, renováveis por igual período.

 

§ 2º Além do que poderá prever estatuto, compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do Consórcio.

 

§ 3º O disposto nesta cláusula não prejudica o controle externo a cargo dos Poderes Legislativos de cada ente consorciado, dos demais órgãos fiscalizadores governamentais e da sociedade civil, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou com o Consórcio.

 

§ 4º As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação pela Assembleia Geral;

 

§5º O estatuto deliberara sobre o funcionamento do Conselho Fiscal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – PRESCRIÇÕES DIVERSAS:

 

O Presidente, os Membros da Assembleia Geral, os Membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal não serão remunerados pelo Consórcio.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DOS SERVIDORES:

 

Somente será aceita cessão de servidores com ônus para o Consórcio, mediante a aprovação, pela maioria absoluta, dos Membros que compõem a Assembleia Geral.

 

Parágrafo único. O Estatuto deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecido o disposto na Lei Federal nº11.107, de 06 de abril de 2005, especialmente a descrição das funções, remunerações, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DOS CONVÊNIOS:

 

Com objetivo de receber transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

 

Parágrafo único. Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - DO DESLIGAMENTO DOS MEMBROS DO CONSÓRCIO:

 

A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.

 

§ 1º O desligamento não prejudicará as obrigações já constituídas pelos Consorciados que se retirarem do Consórcio.

 

§ 2º Os bens destinados ao Consórcio pelo Consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

 

I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes Federativos consorciados, manifestada em Assembleia Geral;

 

II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

 

III - reserva da lei da ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.

 

§ 3º São hipóteses de exclusão de ente Consorciado:

 

I - a não inclusão, pelo ente Consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;

 

II - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com finalidades assemelhadas ou incompatíveis a juízo da maioria da Assembleia Geral;

 

III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

 

§ 4º A exclusão prevista no inciso I desta Cláusula somente ocorrerá após prévia suspensão por 30 (trinta) dias, período em que o ente Consorciado poderá se reabilitar;

 

§ 5º O estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-NONA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO:

 

A extinção do presente contrato de Consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todas os entes Consorciados, devendo ser observado:

 

I - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;

 

II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação;

 

III - com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio público retornará aos seus órgãos de origem;

 

IV - a alteração do contrato de Consórcio público observará o mesmo procedimento previsto no caput desta Cláusula, devendo ser observado, ainda:

 

a) nos casos de retirada de Consorciado, de extinção do Consórcio ou do Contrato de programa, os bens permanecerão em condomínio, autorizada a sua extinção mediante ajuste entre os interessados;

 

b) não se incluem dentre os mencionados no inciso VI da presente Cláusula, os bens utilizados pelo Consórcio para a execução de suas atribuições;

 

c) Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo Município em que o bem ou direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover as desapropriações, proceder a requisições ou instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO:

 

O presente Protocolo de Intenções, será publicado, em extrato, nos respectivos órgãos de publicações oficiais de cada Município signatário e, após a publicação, os Municípios signatários remeterão aos seus respectivos órgãos de controle interno e externo, cópia deste PROTOCOLO.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA:

 

O prazo de vigência do presente Protocolo de Intenções é de 6 (seis) meses, contados da data de sua assinatura.

 

Parágrafo único. O presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que haja interesse de todos os entes municipais signatários, mediante notificação as outras partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA - DO FORO:

 

Na hipótese do surgimento de litígio oriundo do presente protocolo de intenções, que não seja decidido de forma amigável, os Municípios signatários deste documento, elegem o foro da Comarca de Uberaba, local da assinatura deste instrumento, como o competente para dirimir qualquer demanda, com renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

 

E, por estarem assim, justos e contratados, Excelentíssimos Senhores Prefeitos, representantes dos Municípios acima relacionados, o Presidente do consórcio assina presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES em 13 (treze) vias de igual teor e forma, o qual somente passará a surtir seus legais e regulares efeitos, mediante à apresentação das leis autorizativas emanadas pelos Poderes Legislativos Municipais competentes, devidamente sancionadas e publicadas.

 

Uberaba-MG, 27 de abril de 2022.

 

SR. RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal de Campo Florido

Presidente CONVALE – 2021/2022

 

ANEXO II

 

ESTATUTO SOCIAL ²

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO E SEDE.

 

Art. 1ºO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, doravante denominado e identificado pela sigla CONVALE, constitui-se pela forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público, regendo-se pelas normas de Direito Público, pela Lei Federal nº11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº6.017/2007, pelo Código Civil Brasileiro, naquilo que lhe for afeto, pelo Contrato de Constituição do Consórcio, pelo presente Estatuto e demais preceitos de legislação aplicável, assim como pela regulamentação a ser adotada pelos órgãos integrantes da sua estrutura administrativa.

 

Art. 2ºSomente será considerado consorciado o ente municipal subscritor do Protocolo de Intenções, que foi ratificado através da Lei Municipal autorizativa, e do Contrato de Consórcio.

 

I - será automaticamente admitido no CONVALE o ente municipal que efetuar ratificação em até 2 (dois) anos;

 

II - a ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição somente será válida após homologação da Assembleia Geral do CONVALE;

 

III - somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente municipal que o tenha subscrito;

 

IV - a lei municipal autorizativa poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções. Nesta hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes municipais subscritores do presente Estatuto;

 

V - O CONVALE vigorará por prazo indeterminado.

 

Art. 3ºA área de atuação do CONVALE será formada pela totalidade das superfícies dos Municípios partícipes, constituindo uma só unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.

 

Art. 4ºO CONVALE terá a sua sede e foro no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na Rua Antônio Moreira de Carvalho, nº 135, bairro Boa Vista, podendo, contudo, manter representação nos demais Municípios partícipes.

 

Parágrafo único. Caberá ao Município de Uberaba, que sedia o Consórcio, com o apoio dos demais entes consorciados, dotá-lo da infraestrutura necessária ao desempenho das suas atividades.

 

CAPÍTULO II

AS FINALIDADES, OBJETO E OBJETIVOS (NR)

 

Art. 5ºSão finalidades do CONVALE, além daquelas previstas no Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios que o integram:

 

I - representar o conjunto dos Municípios que o integram, nos assuntos de interesse comum e, em especial, naqueles de caráter urbano, gerencial, social, econômico e ambiental, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacional ou internacional, sejam de que esfera forem;

 

II - planejar, adotar e executar ações, programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento urbano, gerencial, social, econômico e ambiental da região compreendida pelos territórios dos municípios consorciados;

 

III - promover a integração das ações, programas e projetos desenvolvidos pelos órgãos não governamentais, órgãos governamentais e empresas privadas consorciadas ou não, destinadas ao desenvolvimento socioeconômico ou à recuperação e preservação ambiental da região compreendida no território dos municípios que compõem o Consórcio;

 

IV - planejar e apoiar o desenvolvimento urbano e rural da região abrangida pelo CONVALE e suas atividades econômicas;

 

V - promover a melhoria da qualidade de vida da população residente nos municípios integrantes do CONVALE;

 

VI - fazer gestões, junto aos órgãos públicos, instituições financeiras e à iniciativa privada, por recursos financeiros e tecnológicos destinados ao desenvolvimento sustentável da região.

 

§ 1º As ações, programas e projetos de que tratam os incisos acima, para serem implantados, deverão ser aprovados pela Assembleia Geral e gerenciados pela Diretoria Executiva.

 

§ 2º Inclui-se na competência do CONVALE, nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei Federal nº11.107, de 06 de abril de 2005, a atividade inerente à outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização da Assembleia Geral, que deverá indicar, de forma específica, o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições que deverão ser atendidas.

 

§ 3º O CONVALE poderá se utilizar dos instrumentos necessários para a outorga de concessão comum, previstos na Lei Federal nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou das concessões patrocinada e administrativa, previstas na Lei Federal nº11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP), no âmbito da administração pública.

 

§ 4º Na hipótese de o CONVALE realizar concessão com base em uma parceria público privada, a Assembleia Geral poderá autorizar a constituição de fundo garantidor ou outra modalidade de garantia, estabelecendo o valor e a forma da contribuição devida pelos municípios integrantes do consórcio.

 

§ 5º Os serviços públicos concedidos serão regulados e fiscalizados pelo CONVALE ou através de uma agência reguladora independente. O CONVALE fica autorizado, para tanto, a estabelecer convênio de adesão a agências reguladoras já existentes, no Estado de Minas Gerais, mediante prévia aprovação da Assembleia Geral. Poderá ainda, se for o caso, a Assembleia Geral autorizar a criação, no âmbito do CONVALE, de uma agência reguladora como entidade integrante da administração dos municípios pertencentes ao CONVALE e com as atribuições, direitos e obrigações estabelecidos em seu respectivo estatuto.

 

§ 6º Fica, desde logo, autorizado que, com a devida apreciação e ratificação da Assembleia Geral, o CONVALE ou a agência reguladora poderá ter, para cumprimento de suas finalidades, as seguintes competências:

 

I - edição de regulamento, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23, da Lei Federal nº11.445/2007, e das normas da Lei Federal nº12.305/2010;

 

II - o exercício de fiscalização e do poder de polícia administrativo relativo aos serviços públicos, incluindo a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais;

 

III - a análise, fixação, revisão e reajuste dos valores a serem pagos pelos usuários dos serviços, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;

 

§ 7º O CONVALE exercerá todas as demais atribuições contidas na Lei Federal nº11.079, de 30 de dezembro de 2004, que não estejam expressamente vedadas por este Estatuto.

 

§8º Constitui objeto do Consórcio Público: (NR)

 

I - a gestão associada e/ou a prestação de serviços públicos ou de interesse público, inclusive os de saneamento básico, com a execução de programas e o exercício de competências pertencentes aos entes consorciados; (NR)

 

II - o saneamento básico, com a produção de informações, estudos técnicos, políticas e/ou planos básicos regionais, integrados ou não, de saneamento básico e/ou de manejo e gestão de resíduos sólidos, contemplando a coleta, reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação e disposição final ambientalmente adequada, bem como a operação, total ou parcial, dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e/ou manejo de resíduos sólidos, de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto e de resíduos sólidos, assistência técnica e assessoria; (NR)

 

III - o meio ambiente, através da prestação dos serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de impacto local, bem como do desenvolvimento, articulação e implementação de ações e projetos de conservação e preservação do meio ambiente, de uso sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos ecossistemas naturais, na produção agrícola e no desenvolvimento urbano e industrial no âmbito dos municípios consorciados; (NR)

 

IV - a atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária, a proteção da saúde dos animais e sanidade dos vegetais, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores, possibilitando a sua regularização sanitária, ambiental, fiscal e tributária através da assessoria e prestação de serviços próprios e/ ou contratados/conveniados e do fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o Consórcio; (NR)

 

V - a infraestrutura, o desenvolvimento econômico urbano e rural, a cultura, o esporte e o turismo, como criação de condições para que os agentes locais se mobilizem em torno de uma visão de futuro, de um diagnóstico de suas potencialidades e fragilidades, e dos meios para perseguir um projeto de desenvolvimento sustentável e solidário, próprio para cada um dos municípios e integrado no âmbito do consórcio, das diretrizes da economia solidária e das políticas estaduais e/ou nacionais; (NR)

 

VI - os direitos humanos, a criança e o adolescente e a assistência social, através da provisão das ações de atendimento, acolhimento ou sócio assistenciais intermunicipais, em conformidade com o preconizado no programa nacional de direitos humanos, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social, e nas políticas nacional e municipal da área, a partir das indicações e deliberações dos respectivos conselhos municipais; (NR)

 

VII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os Entes consorciados, inclusive para fins de desenvolvimento e melhoria da gestão pública, bem como a instituição e a gestão de programas e/ou projetos de desenvolvimento institucional, fiscal, seleção e recrutamento, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, eventual ou continuado, mediante cobrança de preço público dos interessados. (NR)

 

§9º São, ainda, objetivos do CONVALE: (NR)

 

I - fomentar o desenvolvimento sustentável da região de abrangência e a melhoria da gestão e dos serviços públicos, através de ações integradas intermunicipais, inclusive para: (NR)

 

a) atuar pelo fortalecimento e modernização de setores estratégicos para a atividade econômica regional; (NR)

 

b) desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional, como a logística, transporte, tecnologia da informação, telecomunicações, design, engenharia e gestão da qualidade; (NR)

 

c) atuar na promoção regional da cultura, do esporte e do turismo, para a criação e gestão de circuitos e roteiros intermunicipais, inclusive no ecoturismo de base comunitária; (NR)

 

d) apoiar os municípios na viabilização do plano diretor municipal, inclusive nas áreas de habitação, saneamento básico, meio ambiente, mobilidade, acessibilidade e regularização fundiária; (NR)

 

e) atuar em prol das políticas de reconhecimento, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico e artístico, material e imaterial e museológico, estimulando a produção cultural regional; (NR)

 

f) executar ações e outras atividades de planejamento e infraestrutura, dentre as quais, elaborar estudos, projetos, pesquisas, planos de desenvolvimento, atividades e ações administrativas de planejamento, atividades e ações administrativas de infraestrutura, inclusive de usinagem asfáltica envolvendo gestão, assessoramento, produção, aplicação, transporte, remoção, sinalização viária, recomposição de pavimentos, construção de passeios, obras de arte, praças, estacionamentos e outros espaços públicos, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, serviços de macrodrenagem e gabião, enrocamentos de pedras, serviços de base e sub-base, cortes de taludes, serviços de arborização e ajardinamento, serviços de britagem, compactação, imprimação, terraplanagem, canais extravasores, execução de medidas mitigadoras, de contenção e/ou de recuperação de danos causados por fatores anormais adversos quer sejam climáticos, atmosféricos, geológicos ou psicossociais, entre outros ligados a prestação e melhoramentos dos serviços rodoviários e de infraestrutura pública, que possam contribuir para melhoria das áreas que são objeto de atuação do CONVALE, no âmbito dos municípios consorciados. (NR)

 

II - instituir, implementar e gerir programas e/ou projetos de desenvolvimento institucional, fiscal, seleção e recrutamento, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, eventual ou continuado; (NR)

 

III - no saneamento básico: (NR)

 

a) dar suporte e orientação técnica para a prestação adequada dos Serviços de Saneamento Básico; (NR)

 

b) prestar, total ou parcialmente, serviços públicos de saneamento básico, inclusive com operação de estruturas e serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, além de executar planos, projetos, programas, obras e serviços; (NR)

 

c) implementar e/ou disponibilizar análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto; (NR)

 

d) disponibilizar assistência técnica e assessoria, para: solução dos problemas de saneamento ambiental; elaboração de planos intermunicipais, projetos e promoção de estudos de concepção; projeção, supervisão e execução de obras; implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais; administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água, esgoto e resíduos sólidos; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; orientação na formulação dos planos municipais e da política tarifária dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos; intercâmbio com entidades afins, promoção e/ou participação em cursos, seminários e eventos correlatos; implementação de programas de saneamento rural e urbano, construção de melhorias sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto- módulo sanitário; e desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e melhoria das condições ambientais; (NR)

 

IV - na gestão ambiental: (NR)

 

a) atuar como órgão ambiental local para os municípios consorciados, prestando serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de impacto local; (NR)

 

b) incentivar a conservação e preservação ambiental, no sentido de elaboração de políticas públicas ambientais, criação e manutenção dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e capacitação de agentes ambientais, em sintonia com as diretrizes Estaduais e Federais; (NR)

 

c) constituir e/ou capacitar equipes técnicas multidisciplinares para fiscalizar, monitorar, controlar e inspecionar atividades que causem impacto ambiental local, dentro da região de abrangência, através da celebração de convênios ambientais com órgãos municipais, estaduais e federais de meio ambiente; (NR)

 

d) Desenvolver atividades de educação ambiental; (NR)

 

e) Promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção e preservação do meio- ambiente, inclusive de nascentes e mananciais; (NR)

 

V - na gestão e execução dos serviços do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) no território dos Municípios consorciados, extensível ao dos Municípios conveniados com o CONVALE: (NR)

 

a) Integrar os Serviços de Inspeção dos Municípios entre si e ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA, visando garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado; (NR)

 

b) Orientar e assessorar os produtores rurais, industriais e fornecedores de insumos, distribuidores, cooperativas e associações, industriais e agroindustriais, atacadistas e varejistas e quaisquer outros responsáveis ao longo da cadeia de produção para garantir a sanidade e a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal; (NR)

 

c) Constituir ou contratar equipes: (NR)

 

c.1) De assistência técnica, responsáveis pela inspeção e pelo programa de apoio e desenvolvimento da agroindústria familiar, integrando as iniciativas em rede de maneira a construir conjuntamente estratégias de viabilização dos empreendimentos com ações de capacitação, assistência técnica, análise econômica e gestão das agroindústrias, assessoria na elaboração de perfis agroindustriais e implantação/adequação de agroindústrias familiares frente à legislação sanitária, ambiental, fiscal, previdenciária e tributária, projetos de custeio e investimento e relação com mercado consumidor; (NR)

 

c.2) Para inspeção de produtos de origem animal e vegetal habilitados a emitir a certificação sanitária de origem, fitossanitária de origem, de identidade e de qualidade e outros procedimentos em acordo com a legislação pertinente, aos estabelecimentos assistidos pelo consórcio; (NR)

 

c.3) Constituir conjuntamente os requisitos para obtenção da equivalência dos Serviços de Inspeção dos Municípios para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal, quais sejam: infraestrutura administrativa; inocuidade dos produtos; qualidade dos produtos; prevenção e combate à fraude econômica; e controle ambiental; (NR)

 

d) Planejar coordenar, orientar, controlar e executar as políticas de pesquisas agropecuárias e difusão de tecnologia agropecuária, florestal, pesqueira e de assistência técnica e extensão a produtores rurais nos seus municípios de abrangência; (NR)

 

VI - incentivar ações regionais de inclusão social, por meio do esporte, da cultura e do lazer, garantindo à população o acesso gratuito à prática esportiva, aos eventos culturais e ao lazer, visando a saúde, a qualidade de vida e o desenvolvimento humano, prioritariamente para crianças, adolescentes e jovens urbanos e rurais; (NR)

 

VII - fortalecer as políticas locais e/ou regionais de direitos humanos, da criança e do adolescente e de assistência social, atendidos os princípios, diretrizes e normas que as regulam, bem como ampliar a rede regional de serviços voltados ao enfrentamento da violência e contra quaisquer discriminações, e desenvolver ações em favor da defesa, promoção e proteção dos direitos humanos, além de ações de atendimento, acolhimento ou socioassistenciais intermunicipais; (NR)

 

VIII - Regularização Fundiária para municípios do CONVALE;

 

IX - Compartilhamento de licitações para municípios consorciados ao CONVALE. (NR)

 

Art. 6ºPara cumprimento de suas finalidades o CONVALE poderá:

 

I - adquirir bens, que integrarão seu patrimônio;

 

II - firmar convênios, contratos, acordos e receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades, nacionais e internacionais, e órgãos de Governo ou da iniciativa privada, desde que autorizado pela Assembleia Geral;

 

III - prestar serviços aos seus associados, necessários ao cumprimento de suas finalidades, fornecendo, inclusive, recursos materiais e humanos;

 

IV - receber doações e legados;

 

V - contratar empresas públicas ou privadas, com autorização da Assembleia Geral, para prestar serviços e dar suporte nas atividades de competência do CONVALE.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZACÃO ADMINISTRATIVA

 

Seção I

Dos Órgãos e sua Composição

 

Art. 7ºO CONVALE terá a seguinte estrutura organizacional:

 

I - Assembleia Geral;

 

II - Diretoria Executiva;

 

III - Conselho Consultivo;

 

IV - Conselho Fiscal.

 

Seção II

Da Assembleia Geral

 

Art. 8ºA Assembleia Geral, instância máxima do CONVALE é o Órgão Colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes Consorciados.

 

Art. 9ºA Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocada.

 

Parágrafo Primeiro - A convocação dos Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios Consorciados far-se-á com 05 (cinco) dias de antecedência, tanto para as Sessões Ordinárias, quanto para as Extraordinárias, por quaisquer meios idôneos de que se possa legalmente comprovar, neles incluídos os meios eletrônicos disponíveis pela informática.

 

Art. 10.Na Assembleia Geral, cada ente Consorciado terá direito a um voto, devendo ser observado o seguinte:

 

I - não se admite o voto por procuração;

 

II - o voto será público e nominal.

 

Art. 11.O número de presenças necessárias para a instalação e funcionamento da Assembleia Geral será o da maioria absoluta (dois terços). Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada e, em segunda convocação, se realizará 1 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número de consorciados.

 

§ 1º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciado antes do término da sessão.

 

§ 2º Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.

 

Art. 12.Compete à Assembleia Geral decidir, por maioria simples dos presentes:

 

I - homologar o ingresso no CONVALE de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição;

 

II - aplicar as penas de advertência e/ou multa de até 10% (dez por cento) da obrigação descumprida e/ou exclusão do ente Consorciado, dependendo da gravidade do ato praticado, sendo sempre permitido o direito de defesa do ente Consorciado, que deverá ser apresentado por escrito até a data da Assembleia Geral;

 

III - elaborar o estatuto do Consórcio e aprovar suas alterações;

 

IV - eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Consórcio para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subsequente ou destituí-los dos referidos cargos;

 

V - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Diretoria Executiva;

 

VI - aprovar ou não, através de deliberação:

 

a) as contas da Diretoria e os respectivos balanços;

 

b) orçamento plurianual de investimentos;

 

c) programa anual de trabalho;

 

d) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;

 

e) a realização de operações de crédito;

 

f) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;

 

g) a alienação e a oneração de bens do CONVALE ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração.

 

VII - homologar as decisões do Conselho Fiscal;

 

VIII - aprovar planos e diretrizes dos serviços públicos;

 

IX - aprovar a celebração de contratos de programa;

 

X - apreciar e sugerir medidas sobre:

 

a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;

 

b) o aperfeiçoamento das relações do CONVALE com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.

 

XI - exercer todas as demais competências previstas no presente Estatuto e no Contrato de Consórcio.

 

Art. 13.Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:

 

I - por meio de lista de presença, todos os entes Federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante;

 

II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;

 

III - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral, a indicação expressa e nominal de como cada representante nele votou, bem como a proclamação de resultados.

 

Art. 14.O Contrato de Consórcio poderá reconhecer outras competências além daquelas arroladas no Artigo 12 do presente estatuto.

 

Art. 15.Para a alteração de dispositivos do Estatuto exigir-se-á a apresentação de proposta submetida a Assembleia Geral para deliberação.

 

§ 1º Antes da deliberação da Assembleia Geral, a proposta de alteração do Estatuto deverá ser submetida ao Grupo Técnico Jurídico para análise quanto à legalidade e juridicidade da mesma.

 

§ 2º O quórum para deliberação de alteração deste Estatuto pela Assembleia Geral será da maioria absoluta (dois terços) dos consorciados presentes.

 

Seção III

Da Presidência

 

Art. 16.O Presidente e o Vice-Presidente do CONVALE serão eleitos na forma do Regulamento do CONVALE, em Assembleia Geral especialmente convocada para tal ato, podendo ser apresentadas candidaturas até trinta minutos antes do horário previsto para o início do escrutínio.

 

I - somente poderão se candidatar aos cargos de Presidente e Vice-Presidente do CONVALE os Chefes do Poder Executivo de entes consorciados;

 

II - o Presidente será eleito mediante voto público e nominal;

 

III - será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença da maioria absoluta (dois terços) dos representantes dos entes municipais consorciados presentes.

 

Art. 17.Compete ao Presidente:

 

I - representar o CONVALE ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores ad judicia e ad negotia, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor-Geral devidamente documentado;

 

II - ordenar as despesas do CONVALE;

 

III - nomear e dar posse aos Diretores do CONVALE;

 

IV - dar posse aos Membros do Conselho Fiscal;

 

V - movimentar, em conjunto com o Diretor-Geral, as contas bancárias e os recursos do Consórcio, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente;

 

VI - decidir sobre os casos omissos no Contrato de Consórcio, no Estatuto e demais normas reguladoras, sendo submetido, quando o caso assim exigir,ad referendumda Assembleia Geral;

 

VII - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgados por este estatuto ou pelo regimento interno a outro órgão do Consórcio;

 

VIII - instituir, mediante Portaria,ad referendumda Assembleia Geral, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do CONVALE.

 

Parágrafo único. Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

 

Seção IV

Da Diretoria Executiva

 

Art. 18.A Diretoria Executiva do Consórcio é composta pelas seguintes funções:

 

I - Diretor-Geral;

 

II - Diretor Administrativo e Financeiro; e

 

III - Diretor Operacional.

 

Art. 19.Ao Diretor-Geral do CONVALE, compete:

 

I - planejar, executar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades consorciadas;

 

II - propor a estruturação de suas atividades, do quadro de pessoal, submetendo à apreciação da Assembleia Geral;

 

III - divulgar as deliberações da Assembleia Geral, preferencialmente em página eletrônica do Consórcio na Internet;

 

IV - elaborar mensalmente relatório das atividades e anualmente o relatório de gestão, bem como prestação de contas a ser apresentada à Assembleia Geral;

 

V - preparar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Consórcio, a divulgação das atas de reuniões e outros documentos relevantes;

 

VI - assegurar o cumprimento das suas funções e finalidades junto ao Consórcio;

 

VII - movimentar, em conjunto com o Presidente, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;

 

VIII - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;

 

IX - julgar recursos relativos à:

 

a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

 

b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

 

c) aplicação de penalidades a empregados do Consórcio.

 

X - fornecer à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal todas as informações que lhe sejam solicitadas;

 

XI - autorizar compras, dentro dos limites orçamentários e planos de atividade aprovados;

 

XII - autenticar livros de atas e de registros próprios do Consórcio;

 

XIII - outras atribuições que lhe forem cometidas pela Assembleia Geral.

 

Art. 20.Ao Diretor Administrativo e Financeiro do CONVALE, compete:

 

I - responder pelas diretrizes das atividades contábil-financeiras e administrativas do CONSÓRCIO;

 

II - elaborar os balancetes mensais, o balanço anual e o relatório de atividades anuais a serem encaminhados ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral;

 

III - elaborar a prestação de contas dos auxílios de subvenções concedidos ao Consórcio, a ser encaminhada à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal;

 

IV - publicar, anualmente, nos Jornais Oficiais dos municípios consorciados, ou no jornal de maior circulação da região, o balanço anual do Consórcio;

 

V - movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Diretor Geral e/ou Presidente, mediante delegação;

 

VI - elaborar, em conjunto com a Assessoria Contábil, a peça orçamentária anual e plurianual;

 

VII - programar e efetuar a execução do orçamento anual;

 

VIII - controlar o fluxo de caixa, elaborando boletins diários de caixa e de bancos;

 

IX - prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres;

 

X - outras atribuições que lhe forem cometidas pela Assembleia Geral.

 

Art. 21.Ao Diretor Operacional do CONVALE, compete:

 

I - conforme a demanda e determinação estatutária, disponibilizar, aos municípios consorciados, programas nas mais diversas áreas da administração municipal;

 

II - celebrar convênios com as melhores entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nas áreas afins, nos termos do art. 241 da CF, com os consorciados;

 

III - supervisionar e controlar as atividades relativas à promoção e ao desenvolvimento dos projetos, programas e planos anuais e plurianuais;

 

IV - acompanhar e controlar a qualidade dos processos operacionais e de atendimento aos usuários;

 

V - identificar fontes de recursos para os investimentos necessários aos projetos e programas;

 

VI - acompanhar e controlar os empreendimentos em execução;

 

VII - outras atribuições que lhe forem cometidas pela Assembleia Geral.

 

Seção V

Do Conselho Consultivo

 

Art. 22.Fica instituído o Conselho Consultivo do COVALE, com atribuições de consultoria, sem qualquer função deliberativa.

 

Art. 23.O Conselho Consultivo será constituído por representantes, previamente cadastrados, nos moldes do Regulamento do CONVALE, ou na ausência deste de acordo com decisão fundamentada do Presidente, de entidades civis, legalmente constituídas com sede ou representação nos entes consorciados, sendo membros permanentes:

 

I - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais/Sistema Fiemg;

 

II - Fundação Getúlio Vargas;

 

III - Poder Legislativo de cada ente consorciado;

 

III - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - de cada município consorciado;

 

IV - Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES.

 

§ 1º A participação neste Conselho é facultativa e não será remunerada, ressalvando-se, contudo, o reembolso de despesas de caráter indenizatório, desde que previamente autorizadas;

 

§ 2º - A Assembleia Geral poderá, sempre que achar necessário, convidar novos membros para integrar o Conselho, em caráter temporário ou permanente.

 

Art. 24.O regimento interno disporá sobre o funcionamento deste conselho.

 

Seção VI

Do Conselho Fiscal

 

Art. 25.O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização do Consórcio composto por três (03) membros efetivos e três (03) suplentes eleitos pela Assembleia Geral do CONVALE.

 

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, renováveis por igual período e coincidentes com o mandato do presidente do CONVALE.

 

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos na mesma Assembleia Geral que eleger o Presidente e o Vice-presidente do CONVALE, podendo ser apresentadas candidaturas até trinta minutos antes do horário previsto para o início do escrutínio e seguidas as regras contidas no Regulamento do CONVALE ou na ausência deste, as mesmas regras da eleição para a Presidência.

 

§ 3º O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito para cumprir mandato de 2 (dois) anos, após a apreciação de contas do mandato anterior.

 

§ 4º Na mesma ocasião e condições do caput deste artigo serão escolhidos o Vice- presidente e o Secretário do Conselho.

 

Art. 26.Compete ao Conselho Fiscal:

 

I - fiscalizar a contabilidade do Consórcio, obedecendo aos princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras da Contabilidade, emitindo pareceres, mediante voto de cada conselheiro;

 

II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras da entidade;

 

III - exercer o controle de gerenciamento e de finalidade do Consórcio;

 

IV - emitir parecer sobre plano de atividades, proposta orçamentária, balancetes, balanços e relatórios de contas em geral, a serem submetidos ao Colégio Deliberativo de Municípios pelo Coordenador Geral;

 

V - emitir parecer sobre proposta de alterações do presente Estatuto e do Regimento Interno;

 

VI - determinar a realização de auditoria externa, quando entender necessário, às custas do Consórcio;

 

VII - eleger seu Presidente, Vice-presidente e Secretário;

 

VIII - convocar, através de seu Presidente e por decisão da maioria de seus integrantes, a Assembleia Geral, para as devidas providências, quando se verificarem eventuais irregularidades nos atos de gestão financeira ou patrimonial, ou, ainda, quando ocorrer inobservância de normas legais, estatuárias ou regimentais;

 

IX - dar publicidade ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, incluindo certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando- os à disposição para exame dos interessados;

 

X - observar as determinações do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal;

 

XI - exercer outras atividades correlatas.

 

§ 1º O disposto no caput deste parágrafo não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente Consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.

 

§ 2º As decisões e relatórios do Conselho Fiscal, serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.

 

§ 3º Os membros do Conselho Fiscal ou seus auxiliares, não serão remunerados pelo exercício de suas funções.

 

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 27.O Patrimônio do CONVALE será constituído:

 

I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; e

 

II - pelos bens e direitos que lhe forem doados públicas ou particulares, nacionais ou internacionais.

 

Art. 28.Constituem recursos financeiros do CONVALE:

 

I - a cota de contribuição das instituições consorciadas, fixadas e aprovadas pela Assembleia Geral;

 

II - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

III - as doações e legados;

 

IV - produto da administração de seus bens;

 

V - taxa de administração dos contratos de programa/rateio oriundos de convênios com os entes consorciados.

 

VI - a geração de rendas, inclusive resultantes de depósitos e aplicações de capital;

 

VII - a cobrança de outorgas em decorrência da concessão de serviços públicos, bem como os valores cobrados pela fiscalização das atividades concedidas e outras inerentes ao poder de polícia respectivo; e

 

VIII - os saldos do exercício.

 

Art. 29.O exercício social e financeiro do Consórcio é coincidente com o ano civil.

 

CAPÍTULO V

DO USO DOS BENS E SERVIÇOS

 

Art. 30.Respeitadas as respectivas legislações municipais e estatutos vigentes, cada Município poderá colocar à disposição do Consórcio os bens de seu patrimônio e serviços de sua própria administração para o uso comum, de acordo com a regulamentação que foi estabelecida com os usuários.

 

Art. 31.Terão acesso ao uso de bens e serviços do Consórcio todos os Municípios consorciados que tenham contribuído para sua aquisição, sendo que o acesso daqueles que não tenham contribuído dar-se-á nas condições a serem deliberadas pelos que contribuíram.

 

CAPÍTULO VI

DA RETIRADA, EXCLUSÃO E DISSOLUÇÃO

 

Art. 32.A retirada de membro do CONVALE dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.

 

§ 1º O desligamento não prejudicará as obrigações já constituídas pelos Consorciados que se retirarem do Consórcio.

 

§ 2º Os bens destinados ao CONVALE pelo Consorciado que se retirar não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

 

I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes consorciados, manifestada em Assembleia Geral;

 

II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

 

III - reserva da lei da ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.

 

Art. 33.São hipóteses de exclusão de ente Consorciado:

 

I - a não inclusão, pelo ente Consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;

 

II - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com finalidades assemelhadas ou incompatíveis, a juízo da maioria na Assembleia Geral;

 

III - a existência de motivos graves reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. a) a exclusão prevista no inciso I desta Cláusula somente ocorrerá após prévia suspensão por 30 (trinta) dias, período em que o ente Consorciado poderá se reabilitar.

 

Art. 34.A extinção do CONVALE dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

 

I - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;

 

II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação;

 

III - com a extinção, o pessoal cedido ao CONVALE retomará aos seus órgãos de origem;

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 35.Os servidores do CONVALE serão admitidos por concurso público de provas e títulos e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

Parágrafo único. A estrutura administrativa do Consórcio será definida através de Portaria, obedecido o disposto na Lei Federal nº11.107, de 06 de abril de 2005, especialmente no tocante à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregados.

 

Art. 36.O CONVALE, através do Contrato de Consórcio, está autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber e/ou aplicar recursos.

 

Art. 37.O CONVALE será regido pela legislação pertinente, especialmente o disposto na Lei Federal nº11.107, de 6 de abril de 2005, pelo Contrato de Consórcio originado pela ratificação do presente Estatuto e pelas Leis de Ratificações, as quais se aplicam somente aos Municípios que as emanaram.

 

Art. 38.Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente Consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.

 

Art. 39.Os casos omissos no presente Estatuto serão objeto de deliberação pela Assembleia Geral.

 

Uberaba-MG, 27 de abril de 2022.

 

Estatuto Social aprovado em Assembleia realizada em 27 de abril de 2022.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Presidente CONVALE

Prefeito de Campo Florido

 

¹ modificado pela Lei Municipal nº 13.213/2019, município de Uberaba, e outras, relativas aos demais municípios.

 

² modificado pela Lei Municipal nº 13.213/2019, município de Uberaba, e outras, relativas aos demais municípios.


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:564C4598