ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Câmara Municipal de Leopoldina
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, ESTADO DE MINAS GERAIS, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal, Lei nº 2.187, de 27 de abril de 1.990, que “Contém a Organização Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais”, passa vigorar acrescida do artigo 119-A, com a seguinte redação:
“Art. 119-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em lei orçamentária anual, conforme o § 4º do artigo 160 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
§ 1º As emendas individuais apresentadas por vereadores ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde prevista no §1º deste artigo será computada para fins de cumprimento do inciso III do §2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §1º deste artigo, em montante correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º As programações orçamentárias previstas no §1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§ 5º Quando o Município for destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei do Orçamento Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos;
II – até 30 (tinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV – se até 20 (vinte) de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do §6º, as programações orçamentárias previstas no §3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §6º.
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no §3º deste artigo, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias
§ 10 Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 11 Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
II – fiscalizada e avaliada pela Câmara Municipal e pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Leopoldina-MG, 26 de agosto de 2.021
JOSÉ AUGUSTO CABRAL GONÇALVES
Vereador –PSD
Presidente
JOSÉ DO CARMO FÓFANO VIEIRA
Vereador –PSB
Vice-Presidente
GILMAR PIMENTEL DE OLIVEIRA
Vereador – Podemos
Primeiro Secretário
MARIA INÊS XAVIER DE OLIVEIRA
Vereadora –PL
Segunda Secretária
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:564DD239