ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.158/2020 DE 03 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre a inclusão da expressão Quilombola na denominação da Escola Municipal José Silva Santos, no Povoado de Vereda Viana, que passará a ser denominada Escola Quilombola José Silva Santos."
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a inclusão da expressão "Quilombola", na denominação da Escola Municipal José Silva Santos, no Povoado de Vereda Viana, que passará a ser denominada Escola Quilombola José Silva Santos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 03 (três) de março de 2020.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:564FA3A4