ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 14 DE JULHO DE 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os arts. 5º, 6º, 12 e 13 da Lei Complementar nº 82, de 18 de dezembro de 2012, que regulamenta a instalação e funcionamento de postos de abastecimentos e serviços de veículos no Município de Curvelo, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A localização, construção, instalação, modificação e ampliação da atividade de venda de combustível, através de postos revendedores, postos de abastecimentos, transportadores revendedores retalhistas e outros que comercializem combustíveis automotivos, dependerá de prévio alvará de localização e funcionamento a ser expedido pelo Município, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, conforme Resolução CONAMA nº 273, de 2000 e alterações posteriores, e as Deliberações Normativas COPAM nº 50/2001 e 74/2004 e alterações posteriores, ou outras que vieram a substituí-las.

Parágrafo único. As obras de construção do empreendimento somente poderão ser iniciadas após a devida autorização do Município, mediante análise do atendimento dos requisitos legais”.

 

“Art. 6º (...)

I - (...)

a) em lotes de esquina, área mínima de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo de no mínimo 15 (quinze) metros de frente para via principal e 24 (vinte e quatro) metros para a via secundária;

b) em lotes de meio de quadra, área mínima de 900,00m2 (novecentos metros quadrados), contendo no mínimo de 15 (quinze) metros de frente;

c) revogado

II - o índice de ocupação das edificações destinadas a escritórios, salas de vendas, boxes de lavagem e lubrificação e demais dependências, inclusive as ocupadas, para abrigo e guarda de veículos coberto, exceto cobertura da área de abastecimento (cobertura de bombas), não deve ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) da área projetada do terreno;

III - revogado

IV - revogado

V - distância de pelo menos 100 (cem) metros de túneis, pontes e viadutos, medidos a partir do limite do terreno, objeto da solicitação;

VI - (...)

VII - (...)

Parágrafo único. revogado”

 

“Art. 12. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - revogado

VI - (...)

VII - (...)

Parágrafo único. O Município poderá cassar a licença para a localização e funcionamento quando não forem atendidas as especificações desta Lei”.

“Art. 13. Os estabelecimentos comerciais que já estejam efetivamente em funcionamento, ou com licença de localização para funcionamento já concedida pelo Município, terão seus direitos resguardados e permitido o funcionamento dos mesmos independentemente da observância aos parâmetros técnicos desta Lei, ressalvando-se disposições legais existentes quando da concessão da aludida licença de localização e funcionamento.

§ 1º (...)

§ 2º (...)”

 

Art. 2º Ficam revogados os arts. 7º e 8º, inciso IV do art. 9º, arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 82, de 18 de dezembro de 2012.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 14 de julho de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5650FB15