ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 056/2019
LEI COMPLEMENTAR n° 056/2019
“Altera a Lei Complementar nº 052/2019, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Piranga e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos III e VIII do art. 2º da Lei Complementar nº 052/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
III. Carreira: é o desenvolvimento do Servidor em sua vida funcional, através dos níveis da Progressão Vertical.
(...)
VIII. Progressão Vertical: é a passagem do Servidor de um nível para o seguinte, conforme os critérios especificados para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência na carreira.
Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A valorização do servidor, compreendida como reconhecimento e o desenvolvimento profissional através de sua movimentação na carreira, se faz sob a forma de Progressão Vertical.
Parágrafo único. A Progressão Vertical é o acréscimo pecuniário ao vencimento inicial da classe, na ordem de 3% (três por cento) para o servidor que atender aos critérios estabelecidos no art. 10 desta Lei Complementar, obedecidos os critérios de produtividade e merecimento, apurados mediante avaliação de desempenho.
Art. 3º O art. 9º da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Os cargos se alinham em níveis em ordem crescente, aos quais corresponde a Progressão Vertical.
Art. 4º O caput do art. 10 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Para adquirir direito à Progressão Vertical deverá o Servidor:
Art. 5º O caput do art. 11 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Suspende a contagem de tempo para efeito de Progressão Vertical:
Art. 6º O caput do art. 12 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo anterior, a contagem de tempo para efeito de Progressão Vertical reiniciar-se-á após término do impedimento.
Art. 7º O art. 13 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. A Progressão Vertical é devida a partir do primeiro dia do mês subsequente após o cumprimento do período probatório, de acordo com o que estabelece a norma constitucional, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito.
Art. 8º O § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 (...)
§ 4º É vedada a apresentação de dois ou mais títulos de mesma hierarquia para a progressão horizontal.
Art. 9º O art. 19 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
§ 1º Os cargos de provimento em comissão, se necessário, deverão realizar atividades e atribuições fora das dependências físicas do IPREMPI, sem qualquer ônus para o RPPS, ressalvado o cumprimento da carga horária presencial conforme Anexo III.
§ 2º Os trabalhos a serem realizados fora das dependências físicas do IPREMPI ficam restritos às atividades e atribuições passíveis de serem remotamente realizadas.
Art. 10. É facultado ao servidor ocupante do cargo/função de Contador do IPREMPI exercer parte da carga horária semanal definida no Anexo III da Lei Complementar nº 052/2019 fora das dependências do referido Instituto, ressalvando o cumprimento de no mínimo de 16 horas mensais in loco.
Art. 11. O Anexo I da Lei Complementar nº 052/2019, passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo I que integra esta lei complementar.
Art. 12. O Anexo IV da Lei Complementar nº 052/2019, passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo II que integra esta lei complementar.
Art. 13. Fica revogado o Anexo V da Lei Complementar nº 052/2019.
Art. 14. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 14 de outubro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2019
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
|
Técnico Previdenciário |
01 |
ANEXO IV TABELA I |
|
Assistente Administrativo |
01 |
ANEXO IV TABELA II |
Piranga, 14 de outubro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2019
|
TABELA I – PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL CARGO: TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO |
|||||
|
NÍVEL |
GRAU |
||||
|
A (Médio) |
B (Graduação) |
C (Pós Graduação) |
D (Mestrado) |
E (Doutorado) |
|
|
I |
1.800,00 |
1.980,00 |
2.178,00 |
2.395,80 |
2.635,38 |
|
II |
1.854,00 |
2.039,40 |
2.243,34 |
2.467,67 |
2.714,44 |
|
III |
1.909,62 |
2.100,58 |
2.310,64 |
2.541,70 |
2.795,87 |
|
IV |
1.966,91 |
2.163,60 |
2.379,96 |
2.617,96 |
2.879,75 |
|
V |
2.025,92 |
2.228,51 |
2.451,36 |
2.696,49 |
2.966,14 |
|
VI |
2.086,69 |
2.295,36 |
2.524,90 |
2.777,39 |
3.055,13 |
|
VII |
2.149,29 |
2.364,22 |
2.600,65 |
2.860,71 |
3.146,78 |
|
VIII |
2.213,77 |
2.435,15 |
2.678,67 |
2.946,53 |
3.241,18 |
|
IX |
2.280,19 |
2.508,20 |
2.759,03 |
3.034,93 |
3.338,42 |
|
X |
2.348,59 |
2.583,45 |
2.841,80 |
3.125,98 |
3.438,57 |
|
XI |
2.419,05 |
2.660,95 |
2.927,05 |
3.219,75 |
3.541,73 |
|
XII |
2.491,62 |
2.740,78 |
3.014,86 |
3.316,35 |
3.647,98 |
Piranga, 14 de outubro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
|
TABELA II – PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
|||||
|
NÍVEL |
GRAU |
||||
|
A (Médio) |
B (Graduação) |
C (Pós Graduação) |
D (Mestrado) |
E (Doutorado) |
|
|
I |
1.248,13 |
1.372,94 |
1.510,24 |
1.661,26 |
1.827,39 |
|
II |
1.285,57 |
1.414,13 |
1.555,54 |
1.711,10 |
1.882,21 |
|
III |
1.324,14 |
1.456,56 |
1.602,21 |
1.762,43 |
1.938,68 |
|
IV |
1.363,87 |
1.500,25 |
1.650,28 |
1.815,30 |
1.996,84 |
|
V |
1.404,78 |
1.545,26 |
1.699,79 |
1.869,76 |
2.056,74 |
|
VI |
1.446,92 |
1.591,62 |
1.750,78 |
1.925,86 |
2.118,44 |
|
VII |
1.490,33 |
1.639,37 |
1.803,30 |
1.983,63 |
2.182,00 |
|
VIII |
1.535,04 |
1.688,55 |
1.857,40 |
2.043,14 |
2.247,46 |
|
IX |
1.581,09 |
1.739,20 |
1.913,12 |
2.104,44 |
2.314,88 |
|
X |
1.628,53 |
1.791,38 |
1.970,52 |
2.167,57 |
2.384,33 |
|
XI |
1.677,38 |
1.845,12 |
2.029,63 |
2.232,60 |
2.455,86 |
|
XII |
1.727,70 |
1.900,47 |
2.090,52 |
2.299,57 |
2.529,53 |
Piranga, 14 de outubro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:565CC6A1