ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 056/2019

LEI COMPLEMENTAR n° 056/2019

 

“Altera a Lei Complementar nº 052/2019, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Piranga e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os incisos III e VIII do art. 2º da Lei Complementar nº 052/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

III. Carreira: é o desenvolvimento do Servidor em sua vida funcional, através dos níveis da Progressão Vertical.

(...)

VIII. Progressão Vertical: é a passagem do Servidor de um nível para o seguinte, conforme os critérios especificados para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência na carreira.

Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º A valorização do servidor, compreendida como reconhecimento e o desenvolvimento profissional através de sua movimentação na carreira, se faz sob a forma de Progressão Vertical.

Parágrafo único. A Progressão Vertical é o acréscimo pecuniário ao vencimento inicial da classe, na ordem de 3% (três por cento) para o servidor que atender aos critérios estabelecidos no art. 10 desta Lei Complementar, obedecidos os critérios de produtividade e merecimento, apurados mediante avaliação de desempenho.

Art. 3º O art. 9º da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º Os cargos se alinham em níveis em ordem crescente, aos quais corresponde a Progressão Vertical.

Art. 4º O caput do art. 10 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Para adquirir direito à Progressão Vertical deverá o Servidor:

Art. 5º O caput do art. 11 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. Suspende a contagem de tempo para efeito de Progressão Vertical:

Art. 6º O caput do art. 12 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo anterior, a contagem de tempo para efeito de Progressão Vertical reiniciar-se-á após término do impedimento.

Art. 7º O art. 13 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. A Progressão Vertical é devida a partir do primeiro dia do mês subsequente após o cumprimento do período probatório, de acordo com o que estabelece a norma constitucional, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito.

Art. 8º O § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 (...)

§ 4º É vedada a apresentação de dois ou mais títulos de mesma hierarquia para a progressão horizontal.

Art. 9º O art. 19 da Lei Complementar nº 052/2019 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

Art. 19 (...)

§ 1º Os cargos de provimento em comissão, se necessário, deverão realizar atividades e atribuições fora das dependências físicas do IPREMPI, sem qualquer ônus para o RPPS, ressalvado o cumprimento da carga horária presencial conforme Anexo III.

§ 2º Os trabalhos a serem realizados fora das dependências físicas do IPREMPI ficam restritos às atividades e atribuições passíveis de serem remotamente realizadas.

Art. 10. É facultado ao servidor ocupante do cargo/função de Contador do IPREMPI exercer parte da carga horária semanal definida no Anexo III da Lei Complementar nº 052/2019 fora das dependências do referido Instituto, ressalvando o cumprimento de no mínimo de 16 horas mensais in loco.

Art. 11. O Anexo I da Lei Complementar nº 052/2019, passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo I que integra esta lei complementar.

Art. 12. O Anexo IV da Lei Complementar nº 052/2019, passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo II que integra esta lei complementar.

Art. 13. Fica revogado o Anexo V da Lei Complementar nº 052/2019.

Art. 14. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 14 de outubro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2019

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Técnico Previdenciário

01

ANEXO IV TABELA I

Assistente Administrativo

01

ANEXO IV TABELA II

 

Piranga, 14 de outubro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2019

 

TABELA I – PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL

CARGO: TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO

NÍVEL

GRAU

A (Médio)

B (Graduação)

C (Pós Graduação)

D (Mestrado)

E (Doutorado)

I

1.800,00

1.980,00

2.178,00

2.395,80

2.635,38

II

1.854,00

2.039,40

2.243,34

2.467,67

2.714,44

III

1.909,62

2.100,58

2.310,64

2.541,70

2.795,87

IV

1.966,91

2.163,60

2.379,96

2.617,96

2.879,75

V

2.025,92

2.228,51

2.451,36

2.696,49

2.966,14

VI

2.086,69

2.295,36

2.524,90

2.777,39

3.055,13

VII

2.149,29

2.364,22

2.600,65

2.860,71

3.146,78

VIII

2.213,77

2.435,15

2.678,67

2.946,53

3.241,18

IX

2.280,19

2.508,20

2.759,03

3.034,93

3.338,42

X

2.348,59

2.583,45

2.841,80

3.125,98

3.438,57

XI

2.419,05

2.660,95

2.927,05

3.219,75

3.541,73

XII

2.491,62

2.740,78

3.014,86

3.316,35

3.647,98

 

Piranga, 14 de outubro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 

TABELA II – PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

NÍVEL

GRAU

A (Médio)

B (Graduação)

C (Pós Graduação)

D (Mestrado)

E (Doutorado)

I

1.248,13

1.372,94

1.510,24

1.661,26

1.827,39

II

1.285,57

1.414,13

1.555,54

1.711,10

1.882,21

III

1.324,14

1.456,56

1.602,21

1.762,43

1.938,68

IV

1.363,87

1.500,25

1.650,28

1.815,30

1.996,84

V

1.404,78

1.545,26

1.699,79

1.869,76

2.056,74

VI

1.446,92

1.591,62

1.750,78

1.925,86

2.118,44

VII

1.490,33

1.639,37

1.803,30

1.983,63

2.182,00

VIII

1.535,04

1.688,55

1.857,40

2.043,14

2.247,46

IX

1.581,09

1.739,20

1.913,12

2.104,44

2.314,88

X

1.628,53

1.791,38

1.970,52

2.167,57

2.384,33

XI

1.677,38

1.845,12

2.029,63

2.232,60

2.455,86

XII

1.727,70

1.900,47

2.090,52

2.299,57

2.529,53

 

Piranga, 14 de outubro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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