ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.486/2024

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL - MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio de 2022 a 2025, estabelecido pela Lei nº 1.416, de 10 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, como ação de programa de governo a ser desenvolvido no exercício financeiro de 2024, item relativo ao financiamento da política continuada SAMU 192 Regional, e sua execução ao longo do tempo, com os seguintes códigos e especificações:

Programa: 0122 - Gestão da Atenção Especializada

Objetivo: Promover, desenvolver e efetivar ações de assistência especializada à saúde, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) de universalidade de acesso aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e o tratamento igualitário dos usuários visando a melhoria das condições de saúde da população.

Ação: 2.080 - Política Continuada SAMU 192 Regional

Valor: 19.951,11 (Dezenove mil e novecentos e cinqüenta e um reais e onze centavos).

Parágrafo Único. Continuam em vigor os demais objetivos, metas e programas, da Lei em referência e em seus anexos.

Art. 2º Fica incluído na Lei nº 1.462, 04 de agosto de 2023, a ação prevista no “caput” do artigo anterior, à Divisão de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, ameta: “Política Continuada SAMU 192 Regional”, nos anexos que integram a mencionada Lei.

Parágrafo Único. Continuam em vigor os demais objetivos, metas e programas, da Lei em referência e em seus anexos.

Art. 3º O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$ 19.951,11 (Dezenove mil e novecentos e cinqüenta e um reais e onze centavos), para incluir a seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente do exercício de 2024:

 

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR (R$)

UO: 02.07.01 – Seção de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0122 – Gestão da Atenção Especializada

Projeto/Atividade: 2.080 - Política Continuada SAMU 192 Regional

ND: 3.3.40.41.00 – Contribuições

 

1.500.000.1002

 

19.951,11

TOTAL

1.500.000.1002

19.951,11

Art. 4º Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, no importe de R$ 19.951,11 (Dezenove mil e novecentos e cinqüenta e um reais e onze centavos):

 

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR (R$)

UO: 02.07.01 – Seção de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0123 – Gestão da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2.029 – Manut. Ativ. Assistencia Médica e Odontológica

ND: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (F.140)

 

1.500.000.1002

 

19.951,11

TOTAL

1.500.000.1002

19.951,11

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.

Art. 6º Os créditos abertos em conformidade com o artigo 3º poderão ser suplementados, para atender finalidade precípua deste Ato Normativo, e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral/MG, 09 de abril de 2024.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

 

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL - MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio de 2022 a 2025, estabelecido pela Lei nº 1.416, de 10 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, como ação de programa de governo a ser desenvolvido no exercício financeiro de 2024, item relativo ao financiamento da política continuada SAMU 192 Regional, e sua execução ao longo do tempo, com os seguintes códigos e especificações:

Programa: 0122 - Gestão da Atenção Especializada

Objetivo: Promover, desenvolver e efetivar ações de assistência especializada à saúde, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) de universalidade de acesso aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e o tratamento igualitário dos usuários visando a melhoria das condições de saúde da população.

Ação: 2.080 - Política Continuada SAMU 192 Regional

Valor: 19.951,11 (Dezenove mil e novecentos e cinqüenta e um reais e onze centavos).

Parágrafo Único. Continuam em vigor os demais objetivos, metas e programas, da Lei em referência e em seus anexos.

Art. 2º Fica incluído na Lei nº 1.462, 04 de agosto de 2023, a ação prevista no “caput” do artigo anterior, à Divisão de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, ameta: “Política Continuada SAMU 192 Regional”, nos anexos que integram a mencionada Lei.

Parágrafo Único. Continuam em vigor os demais objetivos, metas e programas, da Lei em referência e em seus anexos.

Art. 3º O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$ 19.951,11 (Dezenove mil e novecentos e cinqüenta e um reais e onze centavos), para incluir a seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente do exercício de 2024:

 

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR (R$)

UO: 02.07.01 – Seção de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0122 – Gestão da Atenção Especializada

Projeto/Atividade: 2.080 - Política Continuada SAMU 192 Regional

ND: 3.3.40.41.00 – Contribuições

 

1.500.000.1002

 

19.951,11

TOTAL

1.500.000.1002

19.951,11

Art. 4º Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, no importe de R$ 19.951,11 (Dezenove mil e novecentos e cinqüenta e um reais e onze centavos):

 

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR (R$)

UO: 02.07.01 – Seção de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0123 – Gestão da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2.029 – Manut. Ativ. Assistencia Médica e Odontológica

ND: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (F.140)

 

1.500.000.1002

 

19.951,11

TOTAL

1.500.000.1002

19.951,11

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.

Art. 6º Os créditos abertos em conformidade com o artigo 3º poderão ser suplementados, para atender finalidade precípua deste Ato Normativo, e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral/MG, 09 de abril de 2024.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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