ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.015, DE 27 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades em funcionamento no Município de Leopoldina e dá outras providências.
O povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém nascidos, atendidos nas maternidades em funcionamento no Município de Leopoldina.
Art. 2º O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém nascidos, ainda no berçário e após as 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança e antes da alta hospitalar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, MG, 27 de março de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito de Leopoldina
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:56693AC0