ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.445 /2020.

LEI MUNICIPAL Nº 2.445 /2020.

 

Altera a redação do Art. 2.º da Lei n.º 2.431/2020, para dispor sobre a contratação por tempo determinado no Município de Pirapora durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 2.º da Lei n.º 2.431/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2.º Os contratos decorrentes desta Lei manterão sua vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, tendo por balizamento temporal o determinado em ato do Ministro de Estado da Saúde que disporá sobre a duração da situação de emergência em saúde pública, conforme disposto no Art. 1.º da Lei Federal n.º 13.979/2020.

 

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde, restando fixado este evento como termo final da contratação na hipótese mora ou omissão do Poder Executivo Federal.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 15 de Outubro de 2020.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.445/2020

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 15 de Outubro de 2020

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 


Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:566B20D2