ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.224, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe, no âmbito do Município de Lagoa Santa a criação do dia em combate ao feminicídio e de defesa à integridade física e moral da mulher e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o dia do combate ao feminicídio na cidade de Lagoa Santa na véspera do dia internacional da mulher, dia 07 de março, para fins de combater e conscientizar a todos da seriedade do assunto que assola a vida de muitas mulheres.

 

Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo incluir o dia do combate ao feminicídio no Calendário Oficial da cidade de Lagoa Santa.

 

Art. 3º. Nos termos desta lei, o dia do combate ao feminicídio tem como atribuições incentivar, fomentar e defender a integridade física, psíquica e moral da mulher, bem como conscientizar e motivar todos a lutar contra o feminicídio.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de outubro de 2018.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
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