ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.224, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia do combate ao feminicídio na cidade de Lagoa Santa na véspera do dia internacional da mulher, dia 07 de março, para fins de combater e conscientizar a todos da seriedade do assunto que assola a vida de muitas mulheres.
Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo incluir o dia do combate ao feminicídio no Calendário Oficial da cidade de Lagoa Santa.
Art. 3º. Nos termos desta lei, o dia do combate ao feminicídio tem como atribuições incentivar, fomentar e defender a integridade física, psíquica e moral da mulher, bem como conscientizar e motivar todos a lutar contra o feminicídio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de outubro de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:56723898