ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1452/2016

“Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Margarida para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Magela Henrique, prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Margarida é fixado nos termos desta Lei, observando-se os limites estabelecidos nos art.s 29 e 29–A, da Constituição da República de 1988.

 

Art. 2º. - Na Legislatura que iniciará em 1º de janeiro de 2017 e se estenderá até 31 de Dezembro do ano de 2020, o Vereador receberá subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$-4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

§1º Será pago subsídio aos Vereadores, a titulo de Gratificação Natalina (“13º Salário”).

§2º Por força do art.39, 4º, da Constituição da República de 1988, fica vedado ao pagamento de subsídios diferenciados aos vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§3º. Não haverá remuneração a ser paga aos Vereadores por Sessão Extraordinária realizada, independentemente de quem tenha convocado o do objetivo da convocação.

§4º No período de recesso, o Vereador fará jus ao recebimento integral ao subsídio mensal.

 

Art. 3º. Na hipótese de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional aos dias de exercício do mandato.

 

Art. 4º. O valor subsídio fixado por esta lei poderá ser revisto anualmente, na data base do mês de Janeiro de cada ano subseqüente, a título de recomposição referente á inflação, tendo como base a variação medida pelo INPC/IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo, no ano imediatamente anterior.

 

Art. 5º Pela ausência em cada reunião ordinária ou extraordinária ou não participação em todas as discussões, deliberações e votações nelas procedidas, sofrerá o Vereador desconto equivalente a 15%(quinze por cento) do subsídio fixado no art.2º, exceto quando apresentado atestado médico ou outro motivo justificável, no prazo de 05 dias úteis após a data de Sessão .

Parágrafo Único: Não prejudicará o pagamento do subsídio aos Vereadores presentes na hipótese da Sessão ser considerada prejudicada em razão da falta de quórum.

 

Art. 6º. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos todo dia 30 (trinta) de cada mês.

 

Art. 7º. Na função de ordenador da despesa decorrente desta lei, o Prefeito Municipal fica autorizado a proceder todas as demais providências administrativas, orçamentárias, financeiras, ficais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Santa Margarida, MG 14 de Setembro de 2016.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:567A793F