ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BAEPENDI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2864/2012

Lei n.º 2864/2012

 

“Altera a Lei Municipal n.º 2.628, de 30 de setembro de 2005, no que menciona e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Baependi aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica incluído na Seção I do Capítulo V do Título Único da Lei Municipal n.º 2.628, de 30 de setembro de 2005 que reestrutura o Instituto Baependiano de Seguridade Social – IBSS regulamenta a emenda constitucional n.º 41/2003 no âmbito municipal e dá outras providências, o art. 24-A, com seguinte redação:

“O servidor público efetivo do Município de Baependi, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até o dia 31 de Dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”

Art. 2º. O Município, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 30 de março de 2012, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir do dia 29 de março de 2012.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2012.

Baependi, 19 de Outubro de 2012.

 

EFRAIN LEMOS DE ABREU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Dias Ferreira
Código Identificador:56819042