ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
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LEI N.º 1.765/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 1.765/2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do Município de Volta Grande:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Unidade 04 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade 01 - Atenção Básica
2.04.01.10.301.0009.2.0019-1.500.000 - 3.1.90.04.00 CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - - --R$ 25.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - -- - - -R$ 25.000,00
Subunidade 02 - Atenção de Média e Alta Complexidade
2.04.02.10.302.0009.2.0025-1.500.000 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA UNIDADE HOSPITALAR - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00
Total da Subunidade 02 - - -- - - - - - R$ 25.000,00
Subunidade 03 - Vigilância em Saúde
2.04.03.10.305.0009.2.0028-1.604.000 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - - -- - - - - - - - - R$ 100.000,00
Total da Subunidade 03 - - -- - - - - R$ 100.000,00
Total da Unidade 04 - - -- - - - - - - - R$ 150.000,00
Total da Instituição 02 - - -- - - - - - R$ 150.000,00
Total Geral Acrescido - - -- - - - - - - R$ 150.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964, nas seguintes dotações:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Unidade 04 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade 01 - Atenção Básica
2.04.01.10.301.0009.2.0016-1.604.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO PROG ESTRAT SAÚDE DA FAMÍLIA - - - - - - - -- - - R$ 80.000,00
Total da Subunidade 01 - - -- - - - - - R$ 80.000,00
Subunidade 03 - Vigilância em Saúde
2.04.03.10.305.0009.2.0028-1.604.000 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - - -- - - - -- - - - - R$ 20.000,00
Total da Subunidade 03 - - --- - - - - R$ 20.000,00
Total da Unidade 04 - - -- - - - - - - - R$ 100.000,00
Unidade 06 - Secretaria Municipal de Desenv. e Agricultura
Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Municipal
2.06.01.20.606.0011.2.0045-1.500.000 - 3.3.90.39.00 APOIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - - -- - R$ 50.000,00
Total da Subunidade 01 - - -- - - - - - R$ 50.000,00
Total da Unidade 06 - - -- - - - - -- - - R$ 50.000,00
Total da Instituição 02 - - -- - - - - - R$ 150.000,00
Total Geral Anulado - - -- - - - - - - R$ 150.000,00
Art. 3º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal n.º 1.737, de 08 de dezembro 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029), e da Lei Municipal n.º 1.728, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), em face do reforço orçamentário estabelecido pelo artigo 1º desta Lei, mantendo-se a estrita compatibilidade com as metas fiscais vigentes e a consonância com o artigo 5º, § 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 27 de agosto de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:5681DE0C