ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.027, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 3.014/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºA Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 – Lei nº 3.014, de 26 de Junho de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 44-A:

“Art. 44-A A Lei Orçamentária Anual para 2020 conterá previsão para realização das emendas individuais dos vereadores, de execução obrigatória, em 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, nos termos e condições previstas no art. 127-A, da Lei Orgânica do Município.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 19 de Novembro de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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