ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.027, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 3.014/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 – Lei nº 3.014, de 26 de Junho de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 44-A:
“Art. 44-A A Lei Orçamentária Anual para 2020 conterá previsão para realização das emendas individuais dos vereadores, de execução obrigatória, em 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, nos termos e condições previstas no art. 127-A, da Lei Orgânica do Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 19 de Novembro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:5681E424