ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Art. 72, inciso VII da Lei 14.133/2021

Processo nº 292/2026 - Inexigibilidade nº 034/2026

 

Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade, visando à contratação de inscrição da servidora Aline Santana de Godoy, Coordenadora de Equipes de Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, para participação no XXXIX Congresso Nacional das Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, promovido pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, a ser realizado entre os dias 12 e 15 de julho de 2026, na modalidade presencial, no Centro de Eventos FIERGS, em Porto Alegre/RS, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído com todos os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos, Termo de Referência, Justificativa de Preços, Razão da Escolha do Contratado, proposta comercial, documentos comprobatórios da notoriedade da entidade promotora, documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como manifestação jurídica atestando o enquadramento da contratação no art. 74, inciso III, alínea "f", da referida Lei.

 

Considerando:

 

• A necessidade de capacitação e atualização técnica da servidora Aline Santana de Godoy, Coordenadora de Equipes de Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, visando ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos e competências para atuação na gestão, planejamento, coordenação e execução das políticas públicas de saúde desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

• A relevância dos conteúdos ofertados pelo XXXIX Congresso Nacional das Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, abrangendo temas estratégicos relacionados ao financiamento do SUS, Atenção Primária à Saúde, Vigilância em Saúde, regionalização, planejamento, governança, inovação, transformação digital, judicialização da saúde, participação social e apresentação de experiências exitosas desenvolvidas pelos municípios brasileiros;

• A reconhecida atuação institucional do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, entidade de representação nacional das Secretarias Municipais de Saúde, promotora do evento e referência na qualificação de gestores e servidores públicos da área da saúde, circunstância devidamente comprovada nos autos;

• A viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021;

• A existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;

• A compatibilidade e a vantajosidade do preço contratado, demonstradas por meio do boleto emitido pela entidade promotora e dos Termos de Homologação de contratações do mesmo objeto realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde de Braço do Norte/SC, pela Prefeitura Municipal de São Jerônimo/RS e pelo Fundo Municipal de Saúde de Ipumirim/SC, documentos que comprovam a uniformidade do valor praticado e a adequação econômica da contratação, nos termos do art. 23, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO a contratação direta do CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE – CONASEMS, inscrito no CNPJ nº 33.484.825/0001-88, pelo valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada à inscrição da servidora Aline Santana de Godoy no XXXIX Congresso Nacional das Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias ao aperfeiçoamento da contratação, incluindo a emissão da correspondente Nota de Empenho e demais atos subsequentes previstos na legislação aplicável.

 

Guaraciaba/MG, 06 de julho de 2026.

 

CINTIA GOMES FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Diogia Nataele Bailon
Código Identificador:56831CCF