ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 16 / 2026

DECRETO Nº 16 / 2026

 

REGULAMENTA A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ PARA EMISSÃO DE ALVARÁ, DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DE PESSOA FÍSICA INSCRITA NO CPF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEMA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e exercer o poder de polícia administrativa quanto à localização, instalação e funcionamento de atividades econômicas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 387, que institui o Código de Posturas do Município de Moema, especialmente os arts. 161 a 166 e 167 a 170, que condicionam o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços à prévia licença municipal;

CONSIDERANDO o Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002), que reconhece a pessoa jurídica e caracteriza a atividade econômica organizada exercida de forma profissional e habitual;

CONSIDERANDO que a identificação fiscal das pessoas jurídicas e das atividades econômicas organizadas ocorre, no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, administrado pela Receita Federal do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica aos contribuintes, padronizar os procedimentos administrativos e assegurar a efetiva fiscalização das atividades econômicas;

DECRETA:

Art. 1º A emissão de Alvará para o exercício de atividades econômicas no território do Município de Moema fica condicionada à prévia inscrição do interessado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Decreto.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se atividade econômica sujeita à exigência de CNPJ aquela exercida de forma:

I – habitual ou permanente;

II – organizada, nos termos do Código Civil;

III – com finalidade comercial, industrial ou de prestação de serviços;

IV – mediante estabelecimento fixo, ponto comercial, unidade produtiva ou estrutura permanente.

Art. 3º Estão sujeitas à exigência de CNPJ, para fins de licenciamento e funcionamento, entre outras:

I – atividades comerciais varejistas ou atacadistas;

II – atividades industriais e produtivas;

III – prestação de serviço que exija a emissão de alvará sanitário;

IV – estabelecimentos de gêneros alimentícios, bares, restaurantes, padarias, açougues, hotéis, pensões e congêneres;

V – oficinas, fábricas, depósitos, galpões e similares;

VI – atividades enquadradas como Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.

Art. 4º O Alvará poderá ser expedido em nome de pessoa física inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, de forma excepcional, desde que não caracterizada atividade econômica organizada, nos termos do Código Civil, e atendidos os requisitos deste Decreto.

Art. 5º Admite-se a expedição de Alvará em nome de CPF, de forma restritiva, nas seguintes hipóteses:

I – comércio ambulante, nos termos dos arts. 167 a 170 da Lei Municipal nº 387 (Código de Posturas), quando exercido por pessoa física, sem estabelecimento fixo;

II – atividades eventuais, temporárias ou sazonais, sem habitualidade, previamente autorizadas pelo Município, tais como feiras, eventos, festividades, exposições e atividades similares;

III – atividades exercidas por profissional autônomo, quando:

a) prestadas de forma pessoal;

b) sem estrutura empresarial organizada;

c) sem empregados permanentes;

d) sem estabelecimento fixo aberto ao público;

IV – atividades artesanais ou manuais, exercidas individualmente, sem produção em escala industrial e sem organização empresarial;

V – atividades rurais ou agropecuárias exercidas por produtor rural pessoa física, quando admitidas pela legislação municipal e demais normas aplicáveis;

VI – outras hipóteses expressamente autorizadas por legislação municipal específica.

Art. 6º É vedada a expedição de Alvará em nome de CPF quando verificada qualquer das seguintes situações:

I – existência de estabelecimento fixo aberto ao público;

II – exercício da atividade com habitualidade e finalidade empresarial;

III – utilização de estrutura organizada de produção ou prestação de serviços;

IV – contratação de empregados de forma permanente;

V – exploração de atividade típica de empresa, nos termos do Código Civil.

Parágrafo único. Caracterizada qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o interessado deverá proceder à formalização da atividade por meio de CNPJ, inclusive na condição de Microempreendedor Individual – MEI, quando cabível.

Art. 7º A expedição de Alvará em nome de CPF não dispensa o cumprimento das exigências sanitárias, ambientais, urbanísticas, fiscais, de segurança e de posturas municipais.

Art. 8º O exercício de atividade econômica em desacordo com o enquadramento declarado, ou a utilização indevida de Alvará expedido em nome de CPF para atividade que exija CNPJ, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Posturas do Município, inclusive multa, interdição e cassação do Alvará, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal competente analisar os pedidos de Alvará à luz deste Decreto, padronizar os procedimentos administrativos de licenciamento e expedir normas complementares e orientações técnicas necessárias à sua execução.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, 09 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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